# Registro público: TJGO — 00174957320038090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4538663/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4538663.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce78def668af9150910610b4bb58ae4decdaf9fdd1e69901532b87a40fa27372

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-02-05
- **Último ato com data válida:** 2023-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-07** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-17** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2022-11-17** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2022-11-17** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2016-09-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2016-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2016-06-29** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2009-02-26** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Perda de Eficácia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-02-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2016-06-29T14:19:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2016-06-29T14:19:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2016-09-08T09:55:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2022-11-17T15:15:16.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2023-08-07T16:18:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78733", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2023-08-07T16:19:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78733", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2009-02-26T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2016-06-29T14:19:44.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2016-09-08T09:55:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2022-11-17T15:06:03.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78733", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2022-11-17T15:15:17.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78733", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2022-11-17T15:19:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78733", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13603)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ce78def668af9150910610b4bb58ae4decdaf9fdd1e69901532b87a40fa27372.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Perda de Eficácia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-02-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-02-26 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-06-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-06-29 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-09-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-17 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-11-17 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-17 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-11-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-07 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:35:54\.345000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20030205000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-02\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ce78def668af9150910610b4bb58ae4decdaf9fdd1e69901532b87a40fa27372

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00075411720148090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2026111/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 13603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TJGO — 00252475720078090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289348/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 20ª Vara Cível
- [TJMA — 00002709020148100127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6021306/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 13603
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual / VARA �NICA DE S�O LUIS GONZAGA DO MARANH�O
- [TJGO — 00194644520118090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048929/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 13603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 21ª Vara Cível
- [TJAM — 00000285420178046801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998410/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 13603
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual / VARA DA COMARCA DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO
- [TJAM — 00000198720208046801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5857567/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 13603
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual / VARA DA COMARCA DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO
- [TJMA — 00002076520168100072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4934407/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 13603
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual / VARA �NICA DA COMARCA DE BAR�O DE GRAJA�
- [TJMS — 00002143720268120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4881575/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 13603
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 2ª Vara

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00174957320038090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Perda de Eficácia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª Vara da Fazenda Pública Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2023-08-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ce78def668af9150910610b4bb58ae4decdaf9fdd1e69901532b87a40fa27372.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ce78def668af9150910610b4bb58ae4decdaf9fdd1e69901532b87a40fa27372
- **SHA-256 do comentário:** a814087627d67307b8cf8cc934d69c8cc3b6e5a54df87fdf0bbcfc0589f6512a