# Registro público: TJGO — 00173637020198090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- **Classe:** Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4539261/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4539261.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a181c60443306d8326b3145e26ba8a49ceaa46ee053aa21cf2a6e626edc01995

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 102
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-27
- **Último ato com data válida:** 2024-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-04-08T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2019-04-08T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2019-04-09T00:00:00.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2021-01-12T18:30:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-01-12T18:30:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-01-12T18:30:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-27T12:54:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-29T18:14:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-07T13:38:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-07T14:40:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-10-13T16:09:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-10T17:08:46.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2023-06-12T15:18:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-29T16:52:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-29T17:00:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-29T17:03:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-29T17:09:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-09-29T17:11:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-29T17:17:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-29T17:17:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-29T17:20:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-10-25T11:23:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-10-30T14:30:05.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-11-06T11:20:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-11-07T14:19:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-11-10T17:02:04.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2023-11-10T17:02:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2024-01-18T15:28:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2024-01-18T16:03:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2024-02-02T17:39:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2024-02-02T17:43:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-02T17:46:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-05T09:37:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-05T15:53:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-05T15:56:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-05T17:23:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-06T14:14:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2024-02-08T14:58:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-14T13:28:19.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 102 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4539261.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00056533220208260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086167/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJMG — 00179577120178130166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085869/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / Terceira Vice-Presidência
- [TJPB — 00006592820208152002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085828/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 1ª Vara Regional das Garantias
- [STJ — 00004298020228120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085758/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / PRESIDÊNCIA
- [TJPE — 00000302320218171110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085483/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO JARDIM
- [TJPB — 00006578820208150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085125/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 1ª Vara Mista de Cabedelo
- [TJMS — 00002250720258120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085037/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 1ª Vara
- [TJPI — 00001903120208180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084794/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS