# Registro público: TJSP — 00178609320038260362

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE MOJI GUACU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-05-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4539381/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4539381.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc6c9061b3fe78ae8d38741bd30e780f53a7f40436f475a49ed44094e60cf15e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 157
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-02-07
- **Último ato com data válida:** 2023-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-07-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-07-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-10-14** — Publicação (TPU 92)
> **2013-10-14** — Publicação (TPU 92)
> **2013-10-11** — Remessa (TPU 123)
> **2013-10-11** — Remessa (TPU 123)
> **2013-10-11** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-02-07T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2006-02-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-04-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-04-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-06-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-06-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-07-04T14:02:23.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2006-08-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2006-08-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-11-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-12-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-04-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-04-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-05-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-09-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-09-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-09-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-09-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-09-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-09-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-09-24T15:43:53.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2007-09-25T15:24:35.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2007-10-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-10-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-10-24T15:08:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-10-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-11-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-11-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-11-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-11-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-11-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-11-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-11-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-11-27T17:20:45.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2007-12-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-12-09T11:13:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-02-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-04-03T13:56:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-04-03T13:56:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 157 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4539381.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fc6c9061b3fe78ae8d38741bd30e780f53a7f40436f475a49ed44094e60cf15e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 157 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-02-07 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-08-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2013-02-27 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2013-05-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2013-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2013-07-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2013-08-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2013-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2013-09-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2013-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2013-09-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2013-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2013-10-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2013-10-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2013-10-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2013-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2014-07-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2023-06-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/153`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T21:16:35\.307872558Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2005\-05\-09T21:59:35\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-05\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fc6c9061b3fe78ae8d38741bd30e780f53a7f40436f475a49ed44094e60cf15e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00178609320038260362 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRIMINAL DE MOJI GUACU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 157 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-06-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fc6c9061b3fe78ae8d38741bd30e780f53a7f40436f475a49ed44094e60cf15e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fc6c9061b3fe78ae8d38741bd30e780f53a7f40436f475a49ed44094e60cf15e
- **SHA-256 do comentário:** 3f784a8afa9b09456219aab868f433eda16cb17ef455120f34ff44fdc501d8f4