# Registro público: TRT3 — 00001423520155030045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Núcleo do Posto Avançado de Aimorés - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-04-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4539404/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4539404.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4f74bf13c4221bf884f76bf4030015800e8c2bcbd786512ae27c63547c96940d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 77 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-06 - **Último ato com data válida:** 2017-06-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-06-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-06-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-05-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-05-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-04-20** — Petição (TPU 85) > **2017-04-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-03-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-03-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-01-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-12-13** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-04-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-04-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-04-23T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-04-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-13T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-04-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-06-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-04-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-04-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-04-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-04-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-04-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-04-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-04-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-04-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-04-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-05-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-05-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-08-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-09-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-09-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-09-23T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2015-10-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-10-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-10-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-10-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-11-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-12-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-12-17T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2016-01-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-02-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-04-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-04-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-04-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-04-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-05-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4539404.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-04-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-06-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2015-12-07 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2016-09-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2016-10-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2016-11-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2016-12-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2017-01-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2017-03-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2017-03-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2017-03-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2017-04-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2017-04-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2017-05-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2017-05-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2017-05-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2017-06-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2017-06-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/76` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-06-11 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-12-07 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-06-09 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:04:57\.830209375Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-04\-06T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 4f74bf13c4221bf884f76bf4030015800e8c2bcbd786512ae27c63547c96940d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT5 — 00000651920175050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188764/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13994, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 39ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT2 — 00004541720105020432](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4539413/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13994, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 2ª Vara do Trabalho de Santo André - [TRT4 — 00010334020105040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188640/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13994, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00005344120115020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188418/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13994, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 45ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT1 — 00022898120135010264](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4539667/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13994, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo - [TRT5 — 00000565720255050013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4539377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13994, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 13ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT6 — 00000772420195060172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4539236/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13994, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / CABO DE SANTO AGOSTINHO - 02A VARA - [TRT2 — 00004599420135020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4539133/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13994, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 4f74bf13c4221bf884f76bf4030015800e8c2bcbd786512ae27c63547c96940d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)