# Registro público: TRF6 — 00000375320174019381

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4539627/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4539627.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 83ca498a6b0081ac02850d5e906ce6920ce194fbc0a65ea0545a59cabd8df25f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-20
- **Último ato com data válida:** 2025-03-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-25** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-10** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-06** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-06** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-06** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-22** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio-Doença Acidentário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-29T01:43:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-24T00:31:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-24T00:30:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-24T00:28:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-10T00:35:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-10T00:35:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-06T17:05:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-06T17:05:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-06T17:05:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-22T12:40:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-20T18:53:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-25T19:18:10.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2025-03-25T18:43:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7757](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7757)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/83ca498a6b0081ac02850d5e906ce6920ce194fbc0a65ea0545a59cabd8df25f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio-Doença Acidentário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-07-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-03-25 trata do assunto oficial «Auxílio-Doença Acidentário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:18:23\.593829348Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-05\-09T17:24:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 83ca498a6b0081ac02850d5e906ce6920ce194fbc0a65ea0545a59cabd8df25f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05001158220204059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175862/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 7757
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora / 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TRF6 — 00000163520144013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4363780/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7757
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TJGO — 00241352720178090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091976/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora / 6ª Vara Cível
- [TRF6 — 00715992320164019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2305270/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7757
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora / Gabinete 03
- [STJ — 00005405220118080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6084985/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJES — 00001947420128080068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6080441/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora / VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE
- [TJMG — 04545792920198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6076402/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00029445720218260642](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6073123/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora / 01 CUMULATIVA DE UBATUBA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f13ccaf8aea724370a3022dcb3c27d5aee56652417673ef32c8c8e0bd32072f
- **SHA-256 do registro documental:** 83ca498a6b0081ac02850d5e906ce6920ce194fbc0a65ea0545a59cabd8df25f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000375320174019381 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Auxílio-Doença Acidentário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2025-03-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/83ca498a6b0081ac02850d5e906ce6920ce194fbc0a65ea0545a59cabd8df25f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 83ca498a6b0081ac02850d5e906ce6920ce194fbc0a65ea0545a59cabd8df25f
- **SHA-256 do comentário:** b7f7988441ed4874a33af7637b7cc836bd6593747bd2aeca589e36fffcccfdfc