{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45397,"origem":"stj","sha256_origem":"5f781658ae81461accc3c22ea470fe190289addd99709fc1c54dd825a42c4552","registro_original":{"id_fonte":"000859165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2261455","numero_registro":"202203738850","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO\nFINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA Nº 479/STJ. DANOS\nMORAIS E LUCROS CESSANTES.  REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Não há negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o\njulgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da\nparte.\n2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos\ngerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados\npor terceiros no âmbito de operações bancárias.\n3. Na hipótese, alterar a conclusão do tribunal de origem quanto à\nexistência de danos morais e lucros cessantes atrai a incidência do\nóbice da Súmula nº 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000479"],"jurisprudencia_citada":"(INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1748026>>-SP\n(DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1347653>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ccc2a2acaf32f771d6f7376816356c44088bd647fc4987854371e70cf0cb7139","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}