{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4540,"origem":"stj","sha256_origem":"b89bc492d4192a00dcae565ae4c53056825a0bc894ce089ca8abfa203d17b5b5","registro_original":{"id_fonte":"000816212","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2019677","numero_registro":"202103689728","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO.\nMATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E\n1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.\nALEGADA VENDA CASADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE REGISTRO DE\nCONTRATO. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS E\nMORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para\nque se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite\napreciação, na via especial, de matéria constitucional, ainda que\npara viabilizar a interposição de recurso extraordinário.\n 2. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois\no Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio,\napresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação\ndo juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro\nda pretensão da parte agravante.\n 3. De acordo com tese firmada em recurso especial repetitivo, é\nválida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o\nregistro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por\nserviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da\nonerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp 1578553/SP, Rel.\nMinistro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em\n28/11/2018, DJe 06/12/2018)\n 4. O acolhimento da pretensão recursal quanto à alegada existência\nde venda casada e à nulidade da cláusula de tarifa de registro de\ncontrato por alegada falta de comprovação de efetiva prestação do\nserviço de registro demandaria o revolvimento do conjunto\nfático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas\ncontratuais, o que é viável na via especial ante o óbice das Súmulas\n5 e 7 do STJ.\n 5. \"Na linha da jurisprudência do STJ, é possível a cumulação de\njuros remuneratórios e moratórios, especificamente no período de\ninadimplência, sendo vedada, somente, a cobrança cumulativa de\ncomissão de permanência com os demais encargos contratuais (Súmula\nn. 472/STJ).\" (AgRg no REsp 1460962/PR, Rel. Ministro Antonio Carlos\nFerreira, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 17/10/2016)\n 6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b56f9ce7c2e573172d048572ab5b30558be46e8e59eca502ebb5058dce4962ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}