{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45400,"origem":"stj","sha256_origem":"3a45e6d7c60f83a83ef1b6abe2aab272475974481002e589945e680d162792da","registro_original":{"id_fonte":"000859168","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2009555","numero_registro":"202201876895","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nINTIMAÇÃO FICTA. ENDEREÇO INFORMADO. PROCESSO DE CONHECIMENTO.\nVALIDADE.\n1. A controvérsia dos autos está em reconhecer a validade da\nintimação na fase de cumprimento de sentença fictamente realizada no\nendereço informado pelo devedor na fase de conhecimento.\n2. É dever da parte comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço,\nsendo válida a intimação fictamente realizada na fase de\ncumprimento de sentença no endereço informado na fase de\nconhecimento. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(MUDANÇA DE ENDEREÇO - COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - ÔNUS DA PARTE - SÚMULA\n568/STJ)\n   STJ - <<HC 691631>>-PR, <<AgInt nos EDcl no REsp 1814711>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3939353d3aae43ea6ebd59abb3c182217a415bc80fc8987f5bfa5bdf40113aae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}