# Registro público: TRF6 — 00000406919774013800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1977-08-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4540129/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4540129.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d86723feaeff38761462e312c7a1ba87006dddf5e7032cedca39f1198e84e822 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 76 - **Primeiro ato com data válida:** 1989-03-27 - **Último ato com data válida:** 2006-12-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2006-12-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2006-12-14** — Reativação (TPU 849) > **2006-10-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2006-10-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2006-10-10** — Recebimento (TPU 132) > **2006-07-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2006-05-22** — Intimação (TPU 12263) > **2006-05-19** — Recebimento (TPU 132) > **2006-05-09** — Recebimento (TPU 132) > **2006-05-09** — Reativação (TPU 849) > **2006-02-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2006-02-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuições Previdenciárias ## Movimentações processuais (fonte) - 1989-03-27T15:48:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}]} - 1991-06-04T08:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1992-03-04T14:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1992-06-03T18:50:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 1992-11-16T19:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1999-06-18T18:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2005-10-07T18:27:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2005-11-25T14:44:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1991-03-11T16:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1991-03-22T13:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 1991-04-30T15:30:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 1991-06-12T15:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1991-09-24T13:42:00.000Z — Remessa (TPU 980) - 1991-09-25T16:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 1991-09-26T14:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1991-09-27T08:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1991-10-03T15:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1991-10-21T16:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1991-10-23T14:28:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 1991-11-06T18:21:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 1991-12-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 1992-02-11T15:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1992-03-12T08:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1992-04-24T14:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1992-05-04T19:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1992-06-01T16:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 1992-06-08T08:52:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1992-08-19T12:04:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 1992-11-20T17:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1992-11-25T12:30:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 1992-11-25T13:45:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 1994-05-11T12:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1994-06-06T18:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1994-06-24T14:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1994-07-05T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 1994-07-05T16:22:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 1994-07-07T08:57:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 1994-09-05T11:16:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1994-09-12T08:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1994-09-14T16:54:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4540129.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d86723feaeff38761462e312c7a1ba87006dddf5e7032cedca39f1198e84e822.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1989-03-27 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1991-06-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 1992-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 1992-06-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 1992-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 1992-11-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 1994-07-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 1999-06-18 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2005-10-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2005-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2006-02-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2006-05-22 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2006-07-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2006-10-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2006-10-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2006-10-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2006-12-14 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2006-12-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/75` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 1992-11-25 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 1994-07-05 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2006-02-02 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:04:48\.010723892Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19770830080000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1977\-08\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d86723feaeff38761462e312c7a1ba87006dddf5e7032cedca39f1198e84e822 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00000407419744013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535914/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte - [TRF6 — 00002234020194013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5909196/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002857019974013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914168/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 05ª - Uberlândia - [TRF6 — 00000388019694013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535096/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte - [TRF1 — 00002860519984013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5912529/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 03ª - Rio Branco - [TRF1 — 00002910520194013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5911823/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / Vara Única de Passos - [TJPB — 00005664819958150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4543095/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 3ª Vara Mista de Sapé - [TJRS — 00004398320128210081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4227129/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / Vara Judicial - Arroio Grande ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** d86723feaeff38761462e312c7a1ba87006dddf5e7032cedca39f1198e84e822 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f - **SHA-256 do registro documental:** d86723feaeff38761462e312c7a1ba87006dddf5e7032cedca39f1198e84e822 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000406919774013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições Previdenciárias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “5ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 76 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2006-12-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** d86723feaeff38761462e312c7a1ba87006dddf5e7032cedca39f1198e84e822 - **SHA-256 do comentário:** a8f99c164c40a013eaa8b4ac1507f707ee35144520c5867882c2417a2f331f6b