# Registro público: TRT7 — 00425006420015070022 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Única Vara do Trabalho de Quixadá - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2001-09-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4540387/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4540387.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a0eb3dbc87d86e3075d8cadf0ba811ecc2b81ed4728dfee0aac83051a9203f79 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-08-22 - **Último ato com data válida:** 2021-10-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-10-18** — Definitivo (TPU 246) > **2021-10-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-09-21** — Conclusão (TPU 51) > **2021-09-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-09-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-09-11** — Publicação (TPU 92) > **2021-09-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-07-07** — Conclusão (TPU 51) > **2021-07-07** — Conclusão (TPU 15101) > **2021-06-17** — Conclusão (TPU 51) > **2021-05-30** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-06-25T08:37:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2011-03-15T10:09:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-03-25T10:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2018-01-08T10:33:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-01-08T11:31:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-01-08T15:07:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2018-01-15T10:19:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2018-03-14T07:53:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-03-14T07:53:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-07-16T11:13:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-08-29T18:57:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2018-08-31T00:19:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-08-31T00:19:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-09-11T00:17:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-12-10T11:05:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-12-10T22:05:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-12-10T22:05:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-12-10T22:06:26.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2021-04-28T12:56:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-04-28T13:00:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-04-30T17:24:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-05-30T20:58:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2021-06-17T13:02:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-07-07T21:46:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-09-10T07:40:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-11T01:22:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-09-11T01:22:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-09-21T00:02:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-09-21T08:42:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2005-08-22T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2008-06-24T10:48:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2009-01-08T09:26:02.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2010-06-30T14:02:44.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2011-02-18T15:03:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-03-11T11:36:50.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2011-03-18T11:56:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-03-31T10:22:51.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-01-08T09:04:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-01-08T10:33:50.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2018-03-13T19:00:10.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4540387.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a0eb3dbc87d86e3075d8cadf0ba811ecc2b81ed4728dfee0aac83051a9203f79.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2005-08-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-01-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-03-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-08-29 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-12-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-12-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-12-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-04-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-05-30 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2021-10-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-10 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:21:18\.116622421Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2001\-09\-28T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-09\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a0eb3dbc87d86e3075d8cadf0ba811ecc2b81ed4728dfee0aac83051a9203f79 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 00618003120095070022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4540832/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Única Vara do Trabalho de Quixadá - [TRT7 — 00002612520135070022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2270261/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Órgão julgador: Única Vara do Trabalho de Quixadá - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT23 — 00002284020255230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312749/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Quixadá / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA - [TRT7 — 00688008220095070022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4540756/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Única Vara do Trabalho de Quixadá - [TRT6 — 00001121420165060002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312708/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Quixadá / RECIFE - 02A VARA - [TRT21 — 00003897420225210043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312419/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Quixadá / 13ª Vara do Trabalho de Natal - [TRT9 — 00000869420245090020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312397/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Quixadá / 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ - [TRT4 — 00014160620115040802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312319/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Quixadá / 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00425006420015070022 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Única Vara do Trabalho de Quixadá”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a0eb3dbc87d86e3075d8cadf0ba811ecc2b81ed4728dfee0aac83051a9203f79 - **SHA-256 do comentário:** c9273f42683c5bec30aa247b3d64c231740712dcc0525f20e7d81b8b2d5eeb77