# Registro público: TRF5 — 00000629020224059830 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-03-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454044/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454044.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** beb97091607e91cb31f951de3f67db6c6f9b60bfa4c007aefdbf23f462cc1140 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-20 - **Último ato com data válida:** 2022-11-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-11-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-11-30** — Documento (TPU 581) > **2022-11-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-09-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-09-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-09-06** — Petição (TPU 85) > **2022-08-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-08-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-08-23** — Documento (TPU 581) > **2022-08-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-08-23** — Segurança (TPU 442) > **2022-08-18** — Mérito (TPU 12200) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cessão de Crédito ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-03-20T10:37:25.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-03-21T08:53:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-03-24T12:30:55.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2022-03-25T09:44:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-04-19T12:29:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-05-17T16:06:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2022-05-17T16:30:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2022-05-24T08:40:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2022-05-24T14:40:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2022-06-01T17:21:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2022-06-15T11:15:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-06-15T13:02:48.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-06-15T13:59:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-06-21T00:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-08-04T14:18:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-08-17T16:50:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-08-18T16:08:23.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-08-23T10:14:17.000Z — Segurança (TPU 442) - 2022-08-23T14:46:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-08-23T15:04:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2022-08-24T00:02:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-08-31T00:05:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-09-06T09:53:43.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-09-21T00:06:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-09-27T00:02:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-11-30T12:18:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-11-30T12:18:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-03-23T16:01:02.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255) - 2022-05-17T11:23:41.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2022-05-17T11:23:41.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2022-08-04T14:13:23.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2022-08-18T16:11:32.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2022-11-30T12:18:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4718) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cessão de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-03-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-04-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-05-17 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-05-17 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2022-05-17 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2022-05-24 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-06-01 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-06-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-06-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-08-04 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-08-23 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-11-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-11-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-11-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-05-17 trata do assunto oficial «Cessão de Crédito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2022-05-17 trata do assunto oficial «Cessão de Crédito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-08-04 trata do assunto oficial «Cessão de Crédito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:14\.493000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220320102230 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: beb97091607e91cb31f951de3f67db6c6f9b60bfa4c007aefdbf23f462cc1140 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00001315920214059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/652713/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 4718 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TRF5 — 00000661820254059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/627375/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 4718 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF1 — 00002447120084013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148189/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4718 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Vara Única de Ilhéus - [TRF5 — 00000673720244059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/572201/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 4718 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Relatoria Turma Recursal - [TRT12 — 00000917520245120039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147970/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 4718 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU - [TRF6 — 00001268220154013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115566/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4718 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS - [TJMA — 00002178419988100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115505/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 4718 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR - [TJMA — 00002134120178100071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090465/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4718 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA �NICA DA COMARCA DE BACURI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** beb97091607e91cb31f951de3f67db6c6f9b60bfa4c007aefdbf23f462cc1140 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Cessão de crédito: contrato e notificação do devedor](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cessao-credito-notificacao-devedor/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ceder um crédito significa transferir a outra pessoa a posição de credor. Em regra, o devedor não precisa autorizar a cessão, mas precisa saber a quem pagar. Sem comunicação eficaz, ele pode quitar validamente perante o credor antigo e obrigar cedente e cessionário a discutir entre si. Uma cessão segura liga três conjuntos de documentos: o negócio que criou **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cessao, credito - **SHA-256 do HTML autoral:** 00b227bd64f82d83e70c08a178bc268711e4000988edbed1e5523b098c118c71 - **SHA-256 do registro documental:** beb97091607e91cb31f951de3f67db6c6f9b60bfa4c007aefdbf23f462cc1140 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Fcessao-credito-notificacao-devedor%2F)