# Registro público: TJSP — 00173457020178260361

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4540633/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4540633.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 72ccfbc2949e559eeee0a0de4b517a8965dabfb0f21257359251a02e43164519

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 196
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-20
- **Último ato com data válida:** 2022-04-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-11** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Injúria | Homicídio Qualificado | Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-20T16:38:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-11-20T16:38:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-21T16:42:51.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-11-21T16:55:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-22T09:51:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-11-24T10:13:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-28T14:44:43.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2017-11-29T09:19:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-12-12T14:41:04.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-02-23T16:57:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-26T09:15:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-02-28T15:26:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-01T16:45:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-09T15:17:35.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-05-18T17:03:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-21T17:48:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-23T14:30:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-28T16:41:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-11T16:50:49.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-08-31T13:03:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-03T08:57:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-09-10T10:57:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-11T11:33:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-09-13T11:16:47.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-11-27T14:47:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-28T16:50:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-11-30T09:57:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-30T18:12:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-07T12:22:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-02-19T11:10:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-20T09:26:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-02-21T10:08:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-21T15:34:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-21T16:42:21.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-03-01T00:31:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-24T11:17:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-24T17:37:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-05-28T14:00:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-28T14:48:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-31T11:49:08.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 196 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4540633.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397)
- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/72ccfbc2949e559eeee0a0de4b517a8965dabfb0f21257359251a02e43164519.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 196 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2022-03-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2022-03-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2022-03-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2022-04-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2022-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2022-04-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2022-04-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2022-04-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2022-04-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2022-04-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2022-04-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2022-04-12 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2022-04-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2022-04-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2022-04-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2022-04-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/195`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:44:41\.307678628Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171114163148
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 72ccfbc2949e559eeee0a0de4b517a8965dabfb0f21257359251a02e43164519

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00170246920168260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4552143/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJES — 00002055720198080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311600/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJDFT — 00153239620168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4531919/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJSP — 00145020620158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4548600/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00195342120178260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547074/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJDFT — 00038975320178070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2272776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJRJ — 04048137520158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJRR — 00132607920158230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905207/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1260/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1260, o STJ fixou a seguinte tese: “1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4521076683dc31165f37ed5809c37687eca2cc1ff7a47806f7ada1b2285fff09
- **SHA-256 do registro documental:** 72ccfbc2949e559eeee0a0de4b517a8965dabfb0f21257359251a02e43164519
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1260%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00173457020178260361 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Injúria | Homicídio Qualificado | Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 196 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2022-04-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/72ccfbc2949e559eeee0a0de4b517a8965dabfb0f21257359251a02e43164519.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 72ccfbc2949e559eeee0a0de4b517a8965dabfb0f21257359251a02e43164519
- **SHA-256 do comentário:** 00d64e3836e2e087f37890ec64a2c5b9c6753f0ddb35e1ec133bd12aed835574