# Registro público: TRE-SP — 06000219620256260945

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 302 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-06-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4540732/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4540732.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aec812dac1886f578b09cb064c46537fccb284244a677d608d7f11626a33405b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 149
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-22
- **Último ato com data válida:** 2026-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-22** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-15** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-07-15** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-01** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-07-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-26** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-26** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-26** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-23** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-06-23** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Calúnia na Propaganda Eleitoral | Difamação na Propaganda Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-22T14:33:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2024-10-22T16:11:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2024-11-19T08:40:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-01-10T12:59:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-02-07T12:11:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-04T15:09:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-08T10:43:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-13T14:24:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-06-03T10:10:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-06-06T06:57:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-06-10T16:14:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-06-16T07:13:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-06-18T14:08:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2025-06-18T17:08:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15157", "nome": "302 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2025-07-08T12:05:17.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15157", "nome": "302 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2025-07-31T15:26:14.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15157", "nome": "302 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2025-10-01T13:46:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-26T14:33:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-06-22T13:18:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-24T08:56:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-21T09:47:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-11-21T10:02:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-01-10T12:59:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-01-21T12:41:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-07T12:11:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-02-10T08:28:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-10T08:28:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-02-10T14:41:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-04-04T15:08:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-04-07T16:00:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-05-08T10:43:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-05-08T15:47:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-05-08T15:49:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-08T16:17:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-05-14T10:16:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-05-14T11:54:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-05-15T13:51:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-05-15T13:55:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-06-03T10:10:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-06-04T07:36:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 149 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4540732.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11484](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11484)
- [Outros processos do assunto TPU 11486](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11486)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aec812dac1886f578b09cb064c46537fccb284244a677d608d7f11626a33405b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 149 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Calúnia na Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Difamação na Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-18 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-07-04 — Evolução da Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2025-07-08 — Audiência; designada; Juiz(a); admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-07-31 — Audiência; admonitária; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-08-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2025-08-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2025-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-10-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2026-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-03-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2026-06-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-06-22 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2026-06-26 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2026-07-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2026-07-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2026-07-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/85`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-08-01 trata do assunto oficial «Calúnia na Propaganda Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/129`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-08-08 trata do assunto oficial «Calúnia na Propaganda Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/131`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-10-02 trata do assunto oficial «Calúnia na Propaganda Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/138`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T03:28:35\.939000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250618135943
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aec812dac1886f578b09cb064c46537fccb284244a677d608d7f11626a33405b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000702220216050183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6229815/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11484, 11486
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 302 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS / 183 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001888820206060026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306440/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11484, 11486
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 302 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS / 26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES
- [TRE-MG — 06000080820236130209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517860/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11484, 11486
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 302 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS / 209ª Zona Eleitoral - Passos
- [TRE-RJ — 06000664520206190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425731/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11484, 11486
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 302 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS / 016ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-AL — 06002019720216020015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2774116/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11484, 11486
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 302 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS / 15 ª ZONA ELEITORAL - RIO LARGO
- [TRE-MS — 00000277120166120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/918609/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11484, 11486
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 302 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS / 36ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-BA — 00006821120166050142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/914273/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11484, 11486
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 302 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS / 142 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-ES — 06000016120216080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200210/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11484, 11486
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 302 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS / 3 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000219620256260945 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Calúnia na Propaganda Eleitoral | Difamação na Propaganda Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “302 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 149 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-07-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aec812dac1886f578b09cb064c46537fccb284244a677d608d7f11626a33405b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** aec812dac1886f578b09cb064c46537fccb284244a677d608d7f11626a33405b
- **SHA-256 do comentário:** a6715dad5496827cacf1fe1d423960f796dcb7953a6420e474b0fa53b6207da4