{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45408,"origem":"stj","sha256_origem":"ec9903485e21e6fffe3f6f6fe9a54f68ca25490ffc2ed233b765197579355077","registro_original":{"id_fonte":"000859183","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072593","numero_registro":"202301563368","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.COMPRA\nE VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA\nMAIOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PRORROGAÇÃO DO\nPRAZO DE ENTREGA ALÉM DOS 180 DIAS. IMPOSSIBILIDADE. FORTUITO\nINTERNO. INVERSÃO MULTA CONTRATUAL. TEMA N. 971/STJ. CLÁUSULA\nCONTRATUAL. SÚMULA N. 5/STJ. DANO MORAL. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ.\nDISSÍDIO PREJUDICADO.\n1. Imperativa é a incidência da Súmula n. 7/STJ, porquanto rever as\nconclusões da Corte de origem acerca da existência dos fatores\nensejadores do caso fortuito e da força maior demandaria necessária\nincursão na seara fático-probatória.\n2. Conforme já assentado pela Corte de origem, não houve caso\nfortuito ou força maior aptos a autorizar, nos termos da Lei n.\n4.591/64, a prorrogação da entrega do bem além do prazo de\ntolerância de 180 dias, a despeito da cláusula contratual. Ao\ncontrário, o Tribunal de Justiça esclareceu que as \"justificativas\napresentadas pela ré para o atraso da obra constituem questões\nafetas ao risco do empreendimento, que configuram fortuito interno,\nincapaz de eximi-la de sua responsabilidade\".\n2.1.  Descumprido o prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do\ncomprador é presumido. Precedentes.\n3. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a\nconstrutora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas\npara o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada\npara a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As\nobrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão\nconvertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. Tema 971/STJ.\n3.1 Rever a existência da cláusula contratual encontra óbice na\nSúmula n. 5/STJ.\n4. Alterar o entendimento alcançado pelo aresto impugnado quanto à\nafronta a direitos da personalidade  e à ocorrência de danos morais\nindenizáveis  exige necessariamente a reavaliação de fatos e provas\nconstantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial,\nnos termos da Súmula n. 7/STJ.\n5. A jurisprudência desta Corte Superior é tranquila no sentido de\nque a incidência da Súmula n. 7/STJ é óbice para a análise do\ndissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso\npela alínea 'c' do permissivo constitucional.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:004591 ANO:1964","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - REEXAME\nDE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2025891>>-RJ\n(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PROMITENTE COMPRADOR - PREJUÍZO\nPRESUMIDO)\n   STJ - <<EREsp 1341138>>-SP\n(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - CLÁUSULA\nPENAL - INVERSÃO)\n   STJ - <<REsp 1614721>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 971)\n(DANO MORAL - REVISÃO DOS VALORES - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2331289>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b63697e3d4776614c7b70902e2a7fa4d8e83556ffc9981b0b718c041b9a9ed13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}