# Registro público: TRE-MG — 06000080620216130103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 103ª Zona Eleitoral - Divinópolis
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4540896/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4540896.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a9776f0685be2be75660b29deaed31e85921ca186da51a3d3d8f4e1f28792885

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-07
- **Último ato com data válida:** 2021-07-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-18** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-06-18** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-04-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-08** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-08** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-07T16:26:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15771", "nome": "103ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}}
- 2021-04-07T16:32:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15771", "nome": "103ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}}
- 2021-04-08T16:23:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15771", "nome": "103ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}}
- 2021-07-12T14:33:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15771", "nome": "103ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}}
- 2021-04-08T11:53:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15771", "nome": "103ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}}
- 2021-04-08T12:11:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15771", "nome": "103ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}}
- 2021-04-08T13:27:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15771", "nome": "103ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}}
- 2021-06-18T09:19:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15771", "nome": "103ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}}
- 2021-04-07T16:26:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15771", "nome": "103ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}}
- 2021-04-08T11:45:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15771", "nome": "103ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}}
- 2021-04-08T16:23:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15771", "nome": "103ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}}
- 2021-06-18T09:19:25.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15771", "nome": "103ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}}
- 2021-07-13T17:18:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15771", "nome": "103ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}}
- 2021-07-13T17:20:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15771", "nome": "103ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}}
- 2021-07-13T17:20:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15771", "nome": "103ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-06-18 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-07-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T15:08:44\.260000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210407162602
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a9776f0685be2be75660b29deaed31e85921ca186da51a3d3d8f4e1f28792885

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000100320236130330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778126/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103ª Zona Eleitoral - Divinópolis / 330ª Zona Eleitoral - Patos de Minas
- [TRE-MG — 06000152120256130147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572022/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103ª Zona Eleitoral - Divinópolis / 147ª Zona Eleitoral - Janaúba
- [TRE-PA — 06000057020196140078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570907/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103ª Zona Eleitoral - Divinópolis / 078ª ZONA ELEITORAL DE MARITUBA PA
- [TRE-MG — 06000083520236130200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4542375/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103ª Zona Eleitoral - Divinópolis / 200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto
- [TRE-PA — 06000054420266140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570686/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103ª Zona Eleitoral - Divinópolis / 072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA
- [TRE-SP — 06000291120226260256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570068/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103ª Zona Eleitoral - Divinópolis / 256 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TUCURUVI
- [TRE-SC — 06000584320256240052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5569071/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103ª Zona Eleitoral - Divinópolis / 52 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000461620216160206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5568605/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103ª Zona Eleitoral - Divinópolis / 206 ª zona eleitoral-Sarandi