{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45409,"origem":"stj","sha256_origem":"f5ba1dc8a8144b5b348ceb65f445e333260aa44024d099c653b5879e6326b935","registro_original":{"id_fonte":"000859184","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2214079","numero_registro":"202203033627","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO\nINICIAL. COMPRA E VENDA COM HIPOTECA. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.\nFUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STJ. TABELA PRICE. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL. ARTIGO DE LEI NÃO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF.\nCAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REVERSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. SALDO DEVEDOR.\nTAXA REFERENCIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. REVISÃO. SÚMULAS N. 5/STJ E\n7/STJ.\n1. Da análise das razões do recurso especial, observa-se que a\nrecorrente limita-se a suscitar que a prescrição na impugnação ao\nteor de cláusulas de contrato bancário \"deve ser contado a partir da\nassinatura do contrato\" e deixa de impugnar o fundamento do acordão\nrecorrido no sentido de que, na \"escritura de compra e venda de\nimóvel com pacto adjeto de hipoteca [...] O termo inicial para a\ncontagem de prazo prescricional é a data do último vencimento\".\nIncidência da Súmula n. 283/STF.\n2. A relevância do fundamento se evidencia quanto se constata que a\njurisprudência do STJ se alinha com o entendimento de origem,\nconsagrada no sentido de que, na hipótese específica de se tratar de\nação de revisão de contrato de mútuo imobiliário em \"escritura de\ncompra e venda de imóvel com pacto adjeto de hipoteca\", o termo\ninicial da prescrição conta do dia do vencimento da última\nprestação.\n3. Inafastável os preceitos da Súmula n. 284/STF à questão \"DA\nLEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE\", visto que a tese foi\nsuscitada à luz da divergência jurisprudencial, sendo que as razões\ndo apelo nobre, no ponto, não indicam qual artigo de lei que teria\nsido dada interpretação divergente para legitimar a interposição\npela alínea \"c\" do permissivo constitucional.\n4. O Tribunal de origem afirmou que, após perícia judicial, ficaram\ncomprovadas irregularidades na forma de amortização e capitalização.\nA reversão do julgado para reconhecer as irregularidades existentes\nnos consectários do contrato imobiliário demandaria reexame do\nacervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula\nn. 7/STJ.\n5. Ao contrário do que faz crer a agravante, \"As entidades fechadas\nde previdência privada não se equiparam às instituições financeiras\ne nem integram o sistema financeiro nacional e, portanto, a elas é\nvedado inserir previsão de capitalização de juros em contratos\ncelebrados com seus participantes e assistidos. Precedentes\" (AgInt\nno REsp n. 1.997.738/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\nQuarta Turma, DJe de 8/9/2023).\n6. Concluindo a Corte de origem que a correção do saldo devedor deve\nobservar a Taxa Referencial (TR) com o redutor de 33,54%, eventual\nalteração do entendimento de origem para fins de acolher a tese de\nque tais disposições alteram \"disposições contratuais livremente\npactuadas entre as partes, o que acarreta evidente prejuízo à\nEntidade Recorrente, Entidade de Previdência Complementar Privada\"\n(fl. 1034) esbarra nos preceitos das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ.\n7. \"No caso concreto, a partir da análise do instrumento contratual\nque rege a relação havida entre as partes, o Tribunal a quo concluiu\nque os contratantes pactuaram a utilização da Taxa Referencial para\na atualização do saldo devedor. A modificação dessa decisão é\ninviável na instância especial ante os obstáculos erigidos pelas\nSúmulas n. 5 e 7 do STJ\" (AgRg no AREsp n. 417.096/RJ, relator\nMinistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 3/2/2015).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283/STF)\n STJ - <>-PR,\n <>-DF, <>-RS\n(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-PE,\n <>-MA,\n <>-RJ\n(TABELA PRICE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-MS,\n <>-MG\n(ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - EQUIPARAÇÃO A\nINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E INTEGRAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL\n- NÃO CARACTERIZAÇÃO - PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM\nCONTRATOS COM PARTICIPANTES E ASSISTIDOS - IMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-DF,\n <>-DF\n(TAXA REFERENCIAL - PACTO ENTRE CONTRATANTES - REVISÃO - SÚMULAS 5 E\n7/STJ)\n STJ - <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2f23981bf30dc8fa2a12aa6a50c169ab2d0e0cf4363f4662ed3f6849ec01f026","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}