# Registro público: TRT12 — 00000774920195120045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4540957/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4540957.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a09c41eb114b81385d429f0d5bd263d046c93d9aa9f0627273e4958ff8df260e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 54 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-24 - **Último ato com data válida:** 2020-05-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-26** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-03-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-02-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-02-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-02-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-01-29** — Publicação (TPU 92) > **2020-01-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-12-17** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2019-12-17** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2019-11-26** — Conclusão (TPU 51) > **2019-11-13** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários na Justiça do Trabalho | Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Adicional de Insalubridade | Multa de 40% do FGTS | Assédio Moral | Grupo Econômico ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-24T09:21:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19397", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}} - 2019-01-24T09:21:27.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19397", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}} - 2019-01-25T13:48:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2019-09-03T14:37:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19397", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}} - 2019-09-10T00:02:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19397", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}} - 2019-09-10T00:02:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19397", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}} - 2019-09-10T00:02:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19397", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}} - 2019-09-14T00:03:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19397", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}} - 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[Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018) - [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Assédio Moral — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Grupo Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-03-28 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-04-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-04-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-04-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-04-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-05-13 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-11-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-12-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2020-03-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2020-05-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-12-17 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-05 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T09:56:41\.913000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190124092124 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a09c41eb114b81385d429f0d5bd263d046c93d9aa9f0627273e4958ff8df260e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT17 — 00001777820225170006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4541055/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13787, 13799, 14036 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 6ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT23 — 00001193320255230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3725882/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 14018, 14036 - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA - [TRT20 — 00001108020185200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1491168/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 14018, 14036 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT12 — 00000577120175120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3727887/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 14018, 14036 - Coincidência literal — Tribunal: TRT12 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / Central de Apoio à Execução de São José - [TRT23 — 00003806220175230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166567/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 14018, 14036 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / VARA DO TRABALHO DE SORRISO - [TRT23 — 00001501320255230107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4541783/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 14018, 14036 - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE - [TRT9 — 00000391220225090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2983860/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13799, 14036 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT16 — 00162796220235160009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215544/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13787, 14036 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / Vara do Trabalho de Caxias ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** a09c41eb114b81385d429f0d5bd263d046c93d9aa9f0627273e4958ff8df260e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Assédio moral: o que é e o que não é no trabalho](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/assedio-moral-o-que-e/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Assédio moral é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetidas e prolongadas, capazes de abalar sua dignidade no ambiente de trabalho. A definição importa porque nem toda chefia difícil pratica assédio, e nem todo desconforto no emprego tem tradução jurídica. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** assedio, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** 2ea0f7e2b7b28348532bf74b36e62ab6ce7b2b78277859327114f04dc66de9b4 - **SHA-256 do registro documental:** a09c41eb114b81385d429f0d5bd263d046c93d9aa9f0627273e4958ff8df260e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fassedio-moral-o-que-e%2F)