# Registro público: TJSP — 00670621520048260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-06-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454103/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454103.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a32ece3762fb9a62434550a7a5838b6503b4d8393c2803482d65431a20d694e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-06-21
- **Último ato com data válida:** 2023-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2006-03-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2006-03-08** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2006-03-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2006-03-08** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2006-02-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2006-02-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2006-02-09** — Provisório (TPU 245)
> **2006-01-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2005-12-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2005-12-28** — Julgamento (TPU 193)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-12-20T17:44:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2005-12-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-12-28T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2005-12-28T13:43:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2006-01-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-02-09T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2006-02-09T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2006-02-09T13:07:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2006-03-08T15:44:55.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2006-03-08T15:48:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2006-03-08T16:15:34.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2006-03-08T16:27:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2004-06-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2004-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-06-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-09-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2004-09-29T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-10-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-10-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-10-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2004-10-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2004-10-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-11-05T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-11-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-12-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-12-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-02-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-03-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-03-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-03-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-04-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2005-04-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-05-18T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-06-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-07-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-07-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-07-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-08-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-09-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454103.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a32ece3762fb9a62434550a7a5838b6503b4d8393c2803482d65431a20d694e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-06-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2004-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2004-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2004-10-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2004-10-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2005-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2005-04-25 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2005-10-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2005-12-20 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-12-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2005-12-28 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2005-12-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2006-03-08 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2006-03-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2006-03-08 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2006-03-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-04-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2005-12-28 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T19:35:59\.912754214Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20040621095743
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-06\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4a32ece3762fb9a62434550a7a5838b6503b4d8393c2803482d65431a20d694e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 01529146520088260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456816/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJSP — 00095073920188260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290563/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / 01 CIVEL DE BAURU
- [TJMG — 07721131420148130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289082/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJSP — 01022348120058260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456716/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJMG — 07665664420018130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289017/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 07662391620078130016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289011/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005637620148240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288542/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005635420098110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288522/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00670621520048260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-04-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a32ece3762fb9a62434550a7a5838b6503b4d8393c2803482d65431a20d694e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4a32ece3762fb9a62434550a7a5838b6503b4d8393c2803482d65431a20d694e
- **SHA-256 do comentário:** 7c9564bcaac9e4c7b03255a4f0bb782a53baa047282d8c82ef4e17479e13e5db