{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45411,"origem":"stj","sha256_origem":"f3bd245913dc2024934d0eeb50810b7565bdbe62f5327de0ebf401cdb964c482","registro_original":{"id_fonte":"000859186","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2239247","numero_registro":"202203444791","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489\nE 1.022 INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA\nGRATUITA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE CUSTAS. TITULO\nJUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 283/STF.\n1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto\nque o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao\nseu conhecimento, qual seja, se a correção parcial seria via\nadequada para as agravantes questionar  as custas processuais a que\nforam condenadas na sentença, sendo que teriam requerido o benefício\nda justiça gratuita, no que concluiu a origem que, uma vez\ndeterminado o pagamento, a irresignação deveria ter sido suscitada a\ntempo e modo próprios (em apelação), não havendo mais possibilidade\nde suscitar tal benefício por meio da correição parcial.\n2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua\npretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.\nPrecedentes.\n3. Uma vez determinado na sentença que elas deveriam promover o\nrecolhimento das custas, a inércia das agravantes em suscitar o\ndeferimento, ou não, da justiça gratuita, apontando eventual\nequívoco da sentença, seja por meio de embargos de declaração ao\njuízo, seja porque não apelou, fez a determinação sentencial\ntransitar em julgado, fazendo-a se submeter aos efeitos preclusivos\nda coisa julgada.\n4. \"A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do EREsp 255.057,\nconcluiu ser cabível a concessão do benefício da assistência\njudiciária gratuita, na fase de execução. Todavia, não se vislumbra\na possibilidade de seus efeitos retroagirem para alcançar a\ncondenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo\nde conhecimento transitada em julgado, sob pena de ofensa ao art.\n467 do CPC. Precedentes. Súmula 83/STJ\" (AgRg no REsp n.\n1.448.189/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe\nde 6/10/2014).\n5. Sem censura a decisão agravada quando aponta a incidência da\nSúmula n. 283/STJ à hipótese dos autos, visto que, da análise das\nrazões do recurso especial, observa-se que a recorrente limita-se a\nsuscitar que o silêncio do juízo quanto ao deferimento da benesse\nprocessual conduz à interpretação tácita de sua concessão e deixa de\nimpugnar o fundamento do acordão recorrido no sentido de que a\nquestão encontra-se preclusa, já abarcada pelo trânsito em julgado.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EFEITO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1672958>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1687015>>-MG,\n         <<AgRg nos EREsp 1502212>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1448189>>-SC\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1232631>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 2321780>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a17730cd0fdd6f5f0be289cb76fae24f55d94bc04f7bb4ab3f43d55c5c007c9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f3bd245913dc2024934d0eeb50810b7565bdbe62f5327de0ebf401cdb964c482","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}