{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45412,"origem":"stj","sha256_origem":"d6bc1da32ed0253bbf51d3b1bd8c52ee99eb3c7282df5ad1a8d03d4768bbf0cd","registro_original":{"id_fonte":"000859365","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2048055","numero_registro":"202300138709","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.\nVÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO. PACIENTE\nDIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DEFASAGEM DE\nDESENVOLVIMENTO E COMPORTAMENTO AUTO E HETERO AGRESSIVO. TRATAMENTO\nMEDICAMENTOSO NECESSÁRIO. PRODUTO À BASE DE CA NABIDIOL. ALEGAÇÃO DE\nUSO DOMICILIAR DA MEDICAÇÃO. TESE NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. RECUSA BASEADA NA\nINEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO TRATAMENTO EM ATO NORMATIVO DA ANS.\nFALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nSÚMULA N.º 283 DO STF. COBERTURA DEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7\nDO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS\nINFRINGENTES.\n1. Havendo omissão no acórdão embargado, mister se faz a sua\ncorreção.\n2. A tese trazida no apelo nobre pela SUL AMÉRICA, de que não é\nobrigada a custear medicamento de uso domiciliar, não foi submetida\na prévia análise pelo Tribunal bandeirante, nem sequer foi trazida\nnas razões de seu apelo nobre.\n3. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas\npróprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto,\ncolhe-se a incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF.\n4. É inviável o revolvimento das provas dos autos na estreita via do\nrecurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n.º 7 do STJ.\n5 . Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art10"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000335 ANO:****\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)","LEG:FED LEI:006437 ANO:1977\n        ART:00010 INC:00004","LEG:FED LEI:006360 ANO:1976\n        ART:00012 ART:00066"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - MEDICAÇÃO IMPORTADA - FALTA DE REGISTRO -\nAUTORIZAÇAO PELA ANVISA - COBERTURA)\n   STJ - <<REsp 1983097>>-SP, <<AgInt no REsp 1885447>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"bbc8c7dcf9eb3a294f589ab7bb5818a88b2505bcc25f9c177273f50d2cf1c610","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}