{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45413,"origem":"stj","sha256_origem":"25910e6056ac2eb23f532a54d3e3e627437085fa1f494690cfaeb4f83e5e3f7e","registro_original":{"id_fonte":"000859366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2193643","numero_registro":"202202628635","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. 1.\nERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO\nIMEDIATA. NECESSIDADE. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO.\nNÃO OCORRÊNCIA. 3. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. INVERSÃO DE\nENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Tendo em vista que a fundamentação do acórdão tratou de matéria\ndiversa daquela discutida nos autos, forçoso reconhecer a ocorrência\nde erro material, que será corrigido por ocasião deste julgamento.\n2. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as\nquestões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas\npelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de\nfundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.\n3. O Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos\nautos, concluiu que os documentos juntados aos autos foram\nsuficientes para a demonstração da evolução do débito. A modificação\nde tal entendimento demandaria a análise do acervo\nfático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do\nSTJ.\n4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE DOCUMENTOS HÁBEIS - INVERSÃO DE\nENTENDIMENTO - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA Nº 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 947460>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a62ea0146a57cf21a4d03995788540bd069604bfe1a7a85b01acb42656545fbb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}