{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45415,"origem":"stj","sha256_origem":"913d965bff44637e4182789b430f1d7540e218b68acad796c3f7bc62ff3e1a3d","registro_original":{"id_fonte":"000859422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1926186","numero_registro":"202101941215","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF.\nMULTA DECENDIAL. JUROS MORATÓRIOS. NÃO CABIMENTO.\n1. Não se conhece da alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do\nCódigo de Processo Civil quando a causa de pedir recursal se mostra\ngenérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, o\nque atrai a incidência da Súmula nº 284/STF.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a\nmulta decendial está limitada ao valor da condenação principal, sem\no acréscimo dos juros moratórios. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA DECENDIAL - LIMITAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL -\nJUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1894265>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2111784>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1954796>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"dcec1b9576d5f0c05fac619678604241831fa37a397422dbccc5310acebdcfe5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"913d965bff44637e4182789b430f1d7540e218b68acad796c3f7bc62ff3e1a3d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}