{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45418,"origem":"stj","sha256_origem":"3b8d86f860426bb11aa1628c48986e3d330f925c132936ea233004bd8e7b9771","registro_original":{"id_fonte":"000859432","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978525","numero_registro":"202103967245","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA\nFINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRECEDENTES .\n1. Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito\ndo Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo\nprescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de\nrecebimento de indenização relativa ao seguro habitacional\nobrigatório.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATOS DE MÚTUO HABITACIONAL - SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL -\nPRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 2042682>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 357682>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 1467853>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2052095>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9c1a90ed98f5219fb44c0835f766e002bc86e7aef79d33265db3b4af48c06a4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}