# Registro público: STJ — 00003682720168070018 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-02-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4542149/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4542149.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 22a1a6dd82515c13678b5a9de59fdc68a23b7313375275673698d71f40a7166a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-06 - **Último ato com data válida:** 2020-11-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-11-20** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-20** — Remessa (TPU 123) > **2020-11-18** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-18** — Remessa (TPU 123) > **2020-11-18** — Recebimento (TPU 132) > **2020-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-10-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-09-24** — Publicação (TPU 92) > **2020-09-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-09-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-09-21** — Não-Provimento (TPU 239) > **2020-09-10** — Mandado (TPU 106) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Nomeação ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-10T17:45:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2020-02-10T18:02:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-03-26T15:30:09.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2020-04-07T15:43:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2020-04-13T16:18:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2020-04-13T18:30:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-07-15T14:50:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2020-08-05T15:51:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2020-08-06T13:00:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-08-13T10:01:48.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-08-14T09:01:54.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2020-08-14T12:11:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-08-15T19:47:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-09-10T09:21:35.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2020-11-18T11:39:19.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-11-20T17:52:41.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2020-02-06T10:13:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-27T05:09:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-04-13T05:18:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-30T15:10:28.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2020-07-01T05:34:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-03T05:35:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-13T05:16:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-13T14:16:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-02T16:08:08.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-09-03T05:35:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-09-21T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2020-09-24T05:12:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-10-19T18:54:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-10-19T18:54:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-11-18T11:34:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-18T11:42:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-20T17:58:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-26T15:30:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-03-26T20:12:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-04-07T15:43:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2020-04-07T16:00:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-04-07T18:31:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-04-13T16:18:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2020-06-30T15:10:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4542149.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10239) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/22a1a6dd82515c13678b5a9de59fdc68a23b7313375275673698d71f40a7166a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nomeação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-03-26 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-04-07 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-04-13 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-04-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-06-30 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-07-15 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-08-05 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-08-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-08-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-08-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-08-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-09-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-10-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-11-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-11-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-11-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-03-26 trata do assunto oficial «Nomeação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-06-30 trata do assunto oficial «Nomeação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-19 trata do assunto oficial «Nomeação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T13:41:35\.975723572Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-02\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 22a1a6dd82515c13678b5a9de59fdc68a23b7313375275673698d71f40a7166a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00002000920148171120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2789031/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10239 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - [STJ — 00003775720178160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4617985/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10239 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - [TJAC — 07000953020158010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311449/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10239 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Vara Civel - [STJ — 00004826920158171360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5571192/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10239 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - [TJAC — 07042665520188010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311444/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10239 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Vara Cível - [TJAC — 07005035620178010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311429/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10239 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Vara Cível - [TJRO — 00103299720148220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282024/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10239 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DA PRESIDÊNCIA - [TJMT — 00004436920168110078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274315/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10239 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Primeira Vara - Comarca de Sapezal - SDCR ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003682720168070018 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Nomeação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2020-11-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 22a1a6dd82515c13678b5a9de59fdc68a23b7313375275673698d71f40a7166a - **SHA-256 do comentário:** 67873ca6b1bf799b8a6397af11412b3e7989a5054168522c4f57fd9650196f9a