{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45424,"origem":"stj","sha256_origem":"d5fc98e8fd73f6150f4761ce6a607150be46f1c3fb3f98b81dc1b7ee743307df","registro_original":{"id_fonte":"000859444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080001","numero_registro":"202200570880","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO. ART.\n1.007 DO NCPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 187 DO STJ. ASSISTÊNCIA\nJUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO EM AUTOS PRINCIPAIS OU APENSADO.\nAUSÊNCIA DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA. ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO E\nDO RECURSO ESPECIAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA\nREGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. APLICAÇÃO DO\nDISPOSTO NO ART. 76, § 2º, DO NCPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA.\nART. 1.017, § 5º, DO NCPC. INAPLICÁVEL. CORTES SUPERIORES. ACESSO\nAUTOS ELETRÔNICOS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 115 DO\nSTJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato\nde interposição do recurso, a parte interessada é intimada, sob pena\nde ocorrência da deserção, conforme estabelece o art. 1.007, caput\ne § 4º, do NCPC. Incidência da Súmula nº 187 do STJ.\n2. Há entendimento predominante nesta Corte Superior no sentido de\nser insuficiente a assertiva de que a assistência judiciária\ngratuita foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais\nou apensados, devendo a parte trazer certidão comprobatória do\nTribunal estadual desse deferimento, o que não ocorreu.\n3. Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do NCPC, não se conhece\ndo recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para\nregularização da representação processual.\n4. A procuração ou o substabelecimento apresentados a destempo não\npodem ser conhecidos, pois foram protocolizados fora do prazo\nassinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática.\n5. A dispensa, prevista no art. 1.017, § 5º, do NCPC, aplica-se a\ninterposição do agravo de instrumento e está voltada à primeira e à\nsegunda instâncias de jurisdição, não alcançando as instâncias\nsuperiores, diante da impossibilidade de acesso deste Tribunal\nSuperior aos autos eletrônicos originais.\n6. É inexistente o recurso dirigido à instância superior\ndesacompanhada da cadeia completa de procurações ou\nsubstabelecimentos à luz da Súmula n.º 115 do STJ.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1017_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:01007 PAR:00004\n ART:01017 PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000115 SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO - IRREGULARIDADE - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO -\nNÃO SANEAMENTO NO PRAZO LEGAL - DESERÇÃO - SÚMULA 187/STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-RJ\n(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEFERIMENTO EM AUTOS PRINCIPAIS\nOU APENSADO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA)\n STJ - <>-BA,\n <>-SP,\n <>-RS\n(ASÊNCIA DE PROCURAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - VÍCIO NÃO\nSANADO NO PRAZO CONCEDIDO - SÚMULA 115/STJ)\n STJ - <>-GO,\n <>-MT,\n <>-PE,\n <>-SP,\n <>-AM,\n <>-RJ\n(FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO TARDIA -\nPRECLUSÃO TEMPORAL)\n STJ - <>-SP,\n <>-PR,\n <>-MG,\n <>-AL,\n <>-PR\n(ART. 1.017, § 5º, DO CPC/2015 - INAPLICABILIDADE NA INSTÂNCIA\nSUPERIOR - ACESSO AUTOS ELETRÔNICOS - INVIABILIDADE)\n STJ - <>-RJ,\n <>-MS,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f9d811945dcdb88ecc11cc6d2bf90c21aa134f4e4f0407cdb4930dc59825709d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d5fc98e8fd73f6150f4761ce6a607150be46f1c3fb3f98b81dc1b7ee743307df","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}