# Registro público: TJPE — 00000268220198173170 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUIPAPÁ - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4542552/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4542552.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5c9a0ecf60326428cde0e9f50f48f164965b9d1d395399129a480fc6b1792330 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-29 - **Último ato com data válida:** 2020-02-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-27** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-07-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-07-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-07-05** — Procedência (TPU 219) > **2019-07-02** — Conclusão (TPU 51) > **2019-07-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-07-02** — Petição (TPU 85) > **2019-06-11** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Capitalização / Anatocismo ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-29T14:12:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-01-29T14:12:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-01-31T21:03:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-27T08:13:46.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2019-05-08T14:32:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-05-08T14:36:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-05-22T09:52:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-22T09:52:10.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2019-06-07T10:30:17.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2019-06-07T10:33:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-06-07T10:34:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-06-11T11:31:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-07-02T09:11:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-07-02T16:06:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-07-02T16:07:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-07-24T22:10:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-07-26T20:01:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-11-22T13:35:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-11-22T13:41:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-11-25T11:19:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-02-27T08:17:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-02-04T10:07:27.000Z — Liminar (TPU 792) - 2019-05-08T14:36:30.000Z — Mandado (TPU 985) - 2019-05-08T14:40:31.000Z — Mandado (TPU 985) - 2019-06-11T18:56:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-07-05T08:03:49.000Z — Procedência (TPU 219) - 2020-02-27T08:17:44.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10585](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10585) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5c9a0ecf60326428cde0e9f50f48f164965b9d1d395399129a480fc6b1792330.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Capitalização / Anatocismo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-02-04 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-05-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-06-07 — de Conciliação; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-06-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-07-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-07-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-11-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-11-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-02-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2019-02-04 trata do assunto oficial «Capitalização / Anatocismo»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T00:17:35\.137733302Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-01\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 5c9a0ecf60326428cde0e9f50f48f164965b9d1d395399129a480fc6b1792330 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000244420218173170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4163736/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10585 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUIPAPÁ - [TJPE — 00000134520178173270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2448856/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 10585 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUIPAPÁ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ - [TJRR — 08039504020208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6147323/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10585 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUIPAPÁ / 5ª VARA CÍVEL - [TJPE — 00000218920218173170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3752088/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10585 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUIPAPÁ - [TJRR — 08011594020238230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4721256/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10585 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUIPAPÁ / VARA CÍVEL - [TJES — 00001330220138080030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509542/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10585 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUIPAPÁ / 2ª VARA CÍVEL - LINHARES - [TJDFT — 00143839620148070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452035/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10585 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUIPAPÁ / 1? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA - [TJRR — 08009280820268230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244296/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10585 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUIPAPÁ / VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 953 do STJ: Capitalização / Anatocismo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-953/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se a possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes.” São 17 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** anatocismo, capitalizacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 6e300c61f60b6b9e41fa33af20b4940480f62cf1beb6635644b39ad53a4cb901 - **SHA-256 do registro documental:** 5c9a0ecf60326428cde0e9f50f48f164965b9d1d395399129a480fc6b1792330 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-953%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000268220198173170 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Capitalização / Anatocismo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUIPAPÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5c9a0ecf60326428cde0e9f50f48f164965b9d1d395399129a480fc6b1792330 - **SHA-256 do comentário:** 865da865b4548d139f07b46f231c6c72245ebb4c81d20959b90723e8f7f74d6c