# Registro público: TJMG — 50027430320238130470

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível da comarca de Paracatu
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454267/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454267.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8959bebf32a176921cfffed485d9cd45057b426f68d31d297152a4c04d9e6635

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-04
- **Último ato com data válida:** 2023-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-26** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-10-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-29** — Mandado (TPU 106)
> **2023-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Compra e Venda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-04T11:28:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4191", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}
- 2023-05-09T12:52:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4191", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}
- 2023-05-19T14:00:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4191", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}
- 2023-05-19T13:59:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4191", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}
- 2023-05-21T11:07:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4191", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}
- 2023-05-22T17:05:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4191", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}
- 2023-06-02T15:15:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4191", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}
- 2023-06-12T12:38:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4191", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}
- 2023-06-20T15:15:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4191", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}
- 2023-06-20T16:17:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4191", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}
- 2023-06-20T16:55:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4191", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}
- 2023-07-25T14:11:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4191", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}
- 2023-07-25T14:36:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4191", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}
- 2023-07-25T14:44:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4191", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}
- 2023-07-28T16:40:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4191", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}
- 2023-07-31T14:04:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4191", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}
- 2023-08-03T08:43:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4191", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}
- 2023-08-03T12:47:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4191", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}
- 2023-08-29T16:00:29.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4191", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}
- 2023-09-04T10:50:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4191", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}
- 2023-09-22T17:44:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4191", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}
- 2023-09-25T14:49:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4191", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}
- 2023-10-24T16:59:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4191", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}
- 2023-10-24T17:44:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4191", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}
- 2023-05-19T18:14:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4191", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}
- 2023-06-15T18:05:55.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4191", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}
- 2023-06-20T16:52:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4191", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}
- 2023-07-08T01:20:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4191", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}
- 2023-08-26T00:34:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4191", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}
- 2023-09-01T00:28:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4191", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}
- 2023-09-22T00:29:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4191", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}
- 2023-10-17T01:08:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4191", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}
- 2023-10-26T18:12:17.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4191", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8959bebf32a176921cfffed485d9cd45057b426f68d31d297152a4c04d9e6635.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-08-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-09-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-10-26 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-10-26 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-28T18:39:49\.540000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230504112823
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8959bebf32a176921cfffed485d9cd45057b426f68d31d297152a4c04d9e6635

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50077654620188130105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/481776/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Paracatu / 7ª Vara Cível da comarca de Governador Valadares
- [TJMG — 07924168820108130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304477/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Paracatu / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00388850820188260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312221/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Paracatu / 02 CIVEL DE CAMPINAS
- [TJMG — 00122522120188130534](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/480652/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Paracatu / Vara Única da comarca de Presidente Olegário
- [STJ — 00005665220158160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311735/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Paracatu / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
- [TRF2 — 50407858020194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308189/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Paracatu / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJRO — 70023462020228220008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305719/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Paracatu / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJRO — 70557232420228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305711/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Paracatu / 7ª VARA CIVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 482 do Código Civil deixa claro que a compra e venda se torna obrigatória e perfeita desde que as partes acordem no objeto e no preço, mesmo sem entrega imediata. É um contrato consensual: ele se forma pelo consenso, não pela tradição da coisa. Faltando um dos três pilares, não há compra e venda válida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três pilares: consentimento, coisa e preço

- **Âncoras documentais:** compra, venda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8494669a294f1eb5d47f5f055dd29e4ec20cb1e66c45afe0bf3bc75f87801566
- **SHA-256 do registro documental:** 8959bebf32a176921cfffed485d9cd45057b426f68d31d297152a4c04d9e6635
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50027430320238130470 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Compra e Venda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível da comarca de Paracatu”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Arquivamento”, em 2023-10-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8959bebf32a176921cfffed485d9cd45057b426f68d31d297152a4c04d9e6635.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8959bebf32a176921cfffed485d9cd45057b426f68d31d297152a4c04d9e6635
- **SHA-256 do comentário:** a3dd9fbc9e3528ece48639b247ec1e6a89b9fb998a644189b19fb65fb75355db