{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45427,"origem":"stj","sha256_origem":"3f07ab75923cd38108e6ef1f2d05ee7ea2b75f1778f00be99d9896c948103044","registro_original":{"id_fonte":"000859447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2373284","numero_registro":"202301864478","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nRESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE URBANO NÃO\nEDIFICADO) . ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE\nCLÁUSULAS E REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. REQUALIFICAÇÃO DO\nQUADRO DELINEADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DANO MORAL. AFASTAMENTO.\nMERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não incidem os óbices das Súmulas n.ºs 5 e 7, ambas do STJ,\nquando o julgamento do recurso especial limita-se a qualificar o\ncontorno fático realizado pelas instâncias ordinárias.\n2. Em regra, o mero inadimplemento de contrato de promessa de compra\ne venda de imóvel não enseja reparação por dano moral, sendo\nadmissível a fixação de indenização a esse título apenas quando o\natraso na entrega da obra ultrapassar o limite do mero dissabor, ou\nseja, quando ocorrer situação excepcional que configure o abalo\nimaterial, a qual não se faz presente no caso. Precedentes.\nAplicação da Súmula n.º 83 do STJ.\n3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a\ninadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o\npresente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do\njulgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus\npróprios termos.\n4. Agravo interno de VALDIR não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(QUALIFICAÇÃO DO CONTORNO FÁTICO - NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1413948>>-MT\n(SIMPLES DISSABORES OU ABORRECIMENTOS DA VIDA COTIDIANA - DANOS\nMORAIS)\n   STJ - <<REsp 1642314>>-SE\n(CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO - DANOS MORAIS)\n   STJ - <<REsp 1642314>>-SE,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1560524>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1815810>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"447427b1a930a936d51060385e0de9fa5c157aa5d3b98586eb70df9f86a867ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3f07ab75923cd38108e6ef1f2d05ee7ea2b75f1778f00be99d9896c948103044","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}