{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4543,"origem":"stj","sha256_origem":"21c937c087315c921e6461d86dba0ebb9b4d32a03280a44164551013fb771c10","registro_original":{"id_fonte":"000816215","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1876177","numero_registro":"202101113143","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO\nIMOBILIÁRIO. INTERMEDIAÇÃO. NÃO CONCLUSÃO DA OPERAÇÃO DE\nFINANCIAMENTO. EXIGÊNCIAS PARA O FINANCIAMENTO NÃO ATENDIDAS.\nDESISTÊNCIA DE CONTINUIDADE NO EMPREENDIMENTO. CULPA CONTRATUAL DA\nREPRESENTANTE. INEXISTÊNCIA. DIREITO À COMISSÃO COMO CONTRAPARTIDA\nPELO SERVIÇO PRESTADO. RESCISÃO DO CONTRATO. CAUSA. CONDUTA DE\nTERCEIROS. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VALOR. CLÁUSULA PENAL\nCOMPENSATÓRIA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE DIREITO.\nPRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL.\nINEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ.\nREVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E\n7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,\nOBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AJUSTE NECESSÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS\nem parte SEM EFEITOS INFRINGENTES.\n1. Identificada a presença de omissão, obscuridade, contradição ou\nerro material, merece acolhimento a pretensão apresentada em sede de\nembargos, ainda que não altere o resultado do julgamento.\n2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos\ninfringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00002 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1234057>>-PR\n(ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - INADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1801606>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1927588>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c22860be2c255f439e4652bde9d6fcb717d6655c68157b81d4f498b73492ee4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}