{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45431,"origem":"stj","sha256_origem":"a5128b06185654b94c32fb66981ad6663eb6a1a591e205b1573544ddbe0af6c5","registro_original":{"id_fonte":"000859457","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2278203","numero_registro":"202300077209","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nREMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÕES CONFIGURADAS . VÍCIO NÃO\nSANADO NA ORIGEM. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS. PLEITO DE ANÁLISE DE\nMATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. A existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da\ncontrovérsia, não sanada pelo Tribunal local, caracteriza violação\ndo art. 1.022 do NCPC, sendo necessária a remessa dos autos à Corte\nestadual para sanar o vício apontado.\n2. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior\nTribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre\nsuposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título\nde prequestionamento.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15 - OMISSÕES CONFIGURADAS - RETORNO\nDOS AUTOS)\n   STJ - <<REsp 2005719>>-RJ\n(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO - COMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<EDcl no AREsp 168842>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f0507d3ee59e21b3ee4ab88a67658ab62fd4b6256f899f889113e2d46a36bf2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}