{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45437,"origem":"stj","sha256_origem":"fdcf6ff81d1455ff0c509961f0e4f597f3941a45b202c1a862b5b1065612ee98","registro_original":{"id_fonte":"000859466","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2165267","numero_registro":"202202070093","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM\nIMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA\nCONVIVENCIAL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO AFASTADA. SÚMULA 7 DO\nSTJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Inadmissível o recurso especial referente à questão que não foi\napreciada pelo Tribunal a quo, pela ausência de prequestionamento.\nIncidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n2. De acordo com a jusrisprudência dessa Corte, a invalidação de\natos de alienação praticado por algum dos conviventes sem\nautorização do outro deverá observar se existia, a época em que\nfirmado o ato de alienação, publicidade conferida a união estável\nmediante a averbação de contrato de convivência ou da decisão\ndeclaratória da existência união estável no Ofício do Registro de\nImóveis, em que cadastrados os bens comuns, ou mediante demonstração\nde má-fé do adquirente.\n3. No caso dos autos, o TRF da 3ª Região consignou que a falta de\noutorga convivencial não ensejaria a anulação do negócio jurídico,\npois o contratante teria se qualificado como \"separado\njudicialmente\", além de inexistir publicidade conferida à união\nestável mediante a averbação de contrato de convivência no Ofício do\nRegistro de Imóveis em que cadastrados os bens comuns.\n4. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto\nfático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso\nespecial, a teor da Súmula nº 7/STJ.\n5 . Agravo interno não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1647"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01647 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ATOS DE ALIENAÇÃO PRATICADO POR ALGUM DOS CONVIVENTES SEM\nAUTORIZAÇÃO DO OUTRO - INVALIDAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1706745>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"df56e8ac7bce6bf7fe40e90cd1594eec9a2cb382e74115e146d605784420082a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}