{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4544,"origem":"stj","sha256_origem":"14bcea63af61da28899e51ac441dcc2c3704943addd3a7b1619bde1b8285a308","registro_original":{"id_fonte":"000816216","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1974724","numero_registro":"202102681586","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. RECONVENÇÃO.\nLOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA NEGADA. AUSÊNCIA DE\nPROVA DE ALTERAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA. FALTA DO RECOLHIMENTO\nDO PREPARO. PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE\nLOCATÁRIO E CAUCIONANTES. DUPLA GARANTIA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 37 DA\nLEI DE LOCAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. PRETENSÃO RECURSAL.\nVIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA\nDE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.\nINEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.\n1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,\ncumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via\nadequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento.\n2. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1234057>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9422a09b127f1bfc70e6401ec74f0838ec5f2bc189d1efe6130f57048ccaf059","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}