# Registro público: TJMG — 50030697920198130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4544110/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4544110.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cd37bd4a9bd27ab0787880c5c92d9fda846fe7eeb33bf34e6a9ee0fa54f5ace0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-27
- **Último ato com data válida:** 2021-12-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-03** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-04** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-01** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-09-29** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-27** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções | Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-08-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-08-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-09-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-09-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-09-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-09-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-09-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-10-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-10-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-11-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-08-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-09-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-09-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-09-28T00:55:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-09-29T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-10-01T09:39:58.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-11-05T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-11-06T00:55:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-12-07T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)
- [Outros processos do assunto TPU 11949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-10 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-29 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-29 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-10-01 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-11-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-12-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-01T00:04:37\.544000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210802104622
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cd37bd4a9bd27ab0787880c5c92d9fda846fe7eeb33bf34e6a9ee0fa54f5ace0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001184720134025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1736927/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10023, 11949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 03846856320198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1722371/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 11949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário
- [STJ — 00000257220198250067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175652/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11949
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJMG — 51728457220228130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668251/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 51501211620188130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4660821/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJPI — 00001858920098180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032773/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TJBA — 00077192520088050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746658/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 00077678120088050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4732788/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA