# Registro público: TRF5 — 00059373120244058000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-10-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4544447/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4544447.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e2bfdf40ef7bcac97f347432a70e7e1c99b3450468dd2051fee8dd86594d7a63 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-18 - **Último ato com data válida:** 2025-07-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-07-11** — Remessa (TPU 123) > **2025-07-11** — Documento (TPU 581) > **2025-07-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-11** — Documento (TPU 581) > **2025-05-24** — Petição (TPU 85) > **2025-05-16** — Mérito (TPU 12200) > **2025-05-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-05-06** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2025-05-06** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência dos Juizados Especiais | Contribuições Previdenciárias ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-10-18T20:05:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-10-25T09:53:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-04-02T10:56:35.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2025-05-06T12:00:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-06T12:00:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-06T12:00:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-16T17:49:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-24T08:54:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]} - 2025-06-11T15:36:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-06-18T01:13:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-06-18T01:15:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-07-11T18:03:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-07-11T18:03:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-07-11T18:56:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]} - 2024-10-18T20:05:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-05-06T11:58:06.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2025-05-16T16:29:00.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2025-07-11T18:56:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10651](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10651) - [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência dos Juizados Especiais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-10-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-10-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-04-02 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-05-06 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-05-16 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-05-24 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-06-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-06-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-06-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-07-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-07-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-07-11 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-07-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-05-06 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-11 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:32:47\.696000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20241018200503 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e2bfdf40ef7bcac97f347432a70e7e1c99b3450468dd2051fee8dd86594d7a63 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00500345320234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147933/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00003212120234059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825726/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10651 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal - [TJAM — 01439311220258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4615148/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª TURMA RECURSAL - [TRF5 — 00480295820234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146116/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJAM — 01107614920258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4615100/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª TURMA RECURSAL - [TJAM — 01058806320248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4611011/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª TURMA RECURSAL - [TJES — 00147686620188080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245184/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 4ª TURMA RECURSAL - [TJCE — 00473136620158060008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160914/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10651 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f - **SHA-256 do registro documental:** e2bfdf40ef7bcac97f347432a70e7e1c99b3450468dd2051fee8dd86594d7a63 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)