{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45445,"origem":"stj","sha256_origem":"9bc15f56702a568c629a388a616ce10a84b9d24d04cc9bd5ae470aae7ee38621","registro_original":{"id_fonte":"000859477","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1979870","numero_registro":"202104021601","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO\n(OCRELIZUMABE) PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. RECUSA DE\nCOBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE.\n1. É assente no STJ o entendimento segundo o qual o plano de saúde\npode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de\nterapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura,\nsendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento,\nprocedimento ou material imprescindível, prescrito para garantir a\nsaúde ou a vida do beneficiário.\n2. Segundo a jurisprudência do STJ, \"é abusiva a recusa da operadora\ndo plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado\nna ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de\nfármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental\" (AgInt no\nAREsp 1.653.706/SP, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe\n26/10/2020; AgInt no AREsp 1.677.613/SP); AgInt no REsp\n1.680.415/CE, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 11/9/2020).\n3. Na hipótese, o TJSP julgou a lide de acordo com a convicção\nformada pelos elementos fáticos existentes nos autos, concluindo\npela injusta e abusiva a negativa de cobertura ao tratamento médico\nsolicitado, por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS e\npor sua natureza experimental. Alterar os fundamentos do acórdão\nrecorrido demandaria uma reanálise do quadro fático e probatório dos\nautos, o que esbarraria na Súmula n. 7.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA -\nRECUSA - ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1680415>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 1653706>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1677613>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1829583>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1885472>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1919402>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6ea6d8e8e0cb2171d16535e44f48459ee26a6b6f30411ff2d304c773332fda69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}