{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45446,"origem":"stj","sha256_origem":"5f667b06ab905e09d5e37d347e55ea8b02f34c62013444a47952ebca43a66ee2","registro_original":{"id_fonte":"000859478","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2112776","numero_registro":"202201178594","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. DANO EM CARGA.\nSEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DEMANDA\nJUDICIAL. ÚLTIMO ATO DO PROCESSO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.\n1. Cuida-se, na origem, de ação de ressarcimento proposta pela\nseguradora recorrente, a qual fora julgada procedente na primeira\ninstância e reformada na segunda instância, por entender o Tribunal\na quo que, tendo o desembolso sido realizado em 23/1/2017 - com a\ninterrupção da prescrição em 28/9/2017 mediante a propositura de\nprotesto judicial -, em 6/11/2018 - quando proposta a ação\nregressiva -, a pretensão de cobrança crédito já se encontrava\nprescrita. Melhor esclarecendo os contornos da demanda, diga-se que\na seguradora requerente celebrou contrato de seguro com Danfoss\nIndústria e Comércio para garantir o transporte de mercadorias\ncontratado por ela e realizado pela requerida SCHENKER que, por sua\nvez, subcontratou a requerida HAMBURG. Ocorridos danos durante o\ntransporte marítimo internacional, a seguradora foi acionada pela\nDanfoss, para indenizá-la. A indenização foi paga em 23/1/2017 e\nesta ação regressiva foi ajuizada em 6/11/2018.\n2. A orientação traçada nesta Corte é no sentido de que, quando a\ninterrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o\nnovo prazo só correrá da data do último ato do processo, que é\naquele pelo qual o processo se finda.\n3. Portanto, tendo em vista que a última movimentação nos autos do\nprotesto interruptivo da prescrição data de 11/12/2018, em 6/11/2018\n(quando proposta a ação regressiva), não se encontrava vencido o\nprazo prescricional ânuo.\n4. Acórdão reformado para afastar a prescrição e determinar o\nretorno à origem para análise das questões recursais subsequentes.\nAgravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art202"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00202 INC:00001 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO - MARCO POR DEMANDA JUDICIAL - INÍCIO DE\nNOVO PRAZO - DATA DO ÚLTIMO ATO DO PROCESSO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1949616>>-SP,\n         <<AgInt no RCD no REsp 1827137>>-SP\n(PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - NÃO FLUÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1207435>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3b4ba117c64c0d7e4066dddacf2707504fa4dcf1e604cd32d7391ed9c7495410","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}