# Registro público: TJAL — 07420241720138020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4544643/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4544643.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 666502717484914286591c5609339d4b16f64e4316d611027becf6461965c3e5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-22
- **Último ato com data válida:** 2024-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-19** — Custas (TPU 479)
> **2023-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-29** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-19T08:14:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-01-18T17:51:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-03-19T08:14:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-11-24T18:12:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-01-10T15:34:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-06-16T08:33:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-05-19T08:01:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-13T19:47:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-27T19:25:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-01T17:28:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-04-19T10:49:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-18T18:06:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-01T16:51:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-19T16:50:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-04-28T15:45:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-10T00:45:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-14T14:11:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-05T19:36:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-03T17:01:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-07-10T17:19:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-03-26T19:29:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-07-27T16:41:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-05-29T15:05:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-05-20T13:21:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-01-12T12:28:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-04T07:26:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-11-06T07:26:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-12-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-07-21T09:09:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-06T18:57:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-26T19:29:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-27T16:40:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-29T15:05:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-31T00:42:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-07T01:11:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-20T13:21:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-09T01:33:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-29T13:23:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-12T12:25:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4544643.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 00087891120078050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903696/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJTO — 00175938320178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903639/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08017888920178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903278/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJAL — 08019230420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902754/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJBA — 00103670920078050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902689/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAL — 08019785220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902595/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJTO — 00189486520168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas