# Registro público: STJ — 00003733420164036181

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4544708/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4544708.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fb5786a4b42553f87f9f5974855d909dcd8a85b0867e1122060c8c4d77ed6947

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-04
- **Último ato com data válida:** 2019-12-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-12-20** — Petição (TPU 85)
> **2017-06-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-05-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-31** — Petição (TPU 85)
> **2017-05-31** — Petição (TPU 85)
> **2017-05-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-09T15:00:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-11-09T15:12:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-11-09T15:13:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-12-09T14:55:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2016-12-09T15:57:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-02-02T10:59:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}]}
- 2017-02-02T11:35:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}]}
- 2017-02-14T10:41:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-24T11:42:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-02-24T14:07:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-04-11T19:15:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-31T15:28:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-31T15:28:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-31T15:57:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-12-20T15:16:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-04T18:05:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-09T18:11:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-09T14:55:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-02T16:54:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-08T14:55:21.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2017-02-10T07:06:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-22T15:58:37.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-03-23T05:18:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-04-06T15:41:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-06T13:41:15.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-04-11T05:18:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-19T08:12:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-05-19T08:12:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-06-02T08:48:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-07T19:23:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-02-09T19:03:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-02-13T18:37:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-02-14T07:03:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-21T23:10:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-02-22T07:09:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-22T19:16:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-04-10T07:47:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-10T18:59:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-04-11T16:37:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-04-11T16:41:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4544708.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-11-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-11-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-12-09 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-12-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-02 — Expedição de documento; Telegrama — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-02-02 — Documento; Telegrama — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-02-24 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-02-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-05-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-05-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-12-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-12-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-19 trata do assunto oficial «Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:58:56\.662075278Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-11\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fb5786a4b42553f87f9f5974855d909dcd8a85b0867e1122060c8c4d77ed6947

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00221585120178130443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137296/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004346220168260540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151388/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 00223835520218130112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137079/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00208173120188130515](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132504/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004351620144014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150637/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [STJ — 00003727120188250025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519517/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ
- [TJAP — 00032513320218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161756/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ
- [TJRR — 08015037920208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158380/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / 2ª VARA CRIMINAL