# Registro público: TJAP — 00001356120228030008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá - **Classe:** Inventário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-01-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454481/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454481.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 224e1989e68d1897d7c543b6e14d42c15dc5573eed1a1aaba89090b73be3c263 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 194 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-24 - **Último ato com data válida:** 2026-09-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-09-08** — Publicação (TPU 92) > **2026-09-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-09-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-09-03** — Retificação de movimento (TPU 11983) > **2026-09-03** — Documento (TPU 581) > **2026-09-03** — Conclusão (TPU 51) > **2026-09-02** — Conclusão (TPU 51) > **2026-09-02** — Documento (TPU 581) > **2026-08-28** — Petição (TPU 85) > **2026-08-27** — Publicação (TPU 92) > **2026-08-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-08-26** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inventário e Partilha ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-10-23T08:22:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6177", "nome": "1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá"}} - 2022-01-24T10:25:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6177", "nome": "1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá"}} - 2022-01-25T11:01:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6177", "nome": "1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá"}} - 2022-02-18T11:16:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2022-07-18T08:40:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6177", "nome": "1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá"}} - 2022-07-21T14:21:32.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6177", "nome": "1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá"}} - 2022-07-25T16:10:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6177", "nome": "1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá"}} - 2022-08-10T11:31:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2022-12-13T08:41:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6177", "nome": "1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá"}} - 2023-01-19T09:40:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6177", "nome": "1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá"}} - 2023-02-01T07:44:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6177", "nome": "1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá"}} - 2023-04-20T08:57:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6177", "nome": "1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá"}} - 2023-04-20T08:57:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6177", "nome": "1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá"}} - 2023-04-20T10:45:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6177", "nome": "1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá"}} - 2023-04-27T13:46:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6177", "nome": "1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá"}} - 2023-04-27T13:57:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6177", "nome": "1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá"}} - 2023-04-28T14:14:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6177", "nome": "1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá"}} - 2023-07-06T13:32:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6177", "nome": "1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá"}} - 2023-07-30T11:11:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6177", "nome": "1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá"}} - 2023-09-21T13:43:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6177", "nome": "1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá"}} - 2023-11-09T11:09:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6177", "nome": "1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá"}} - 2023-11-16T11:40:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6177", "nome": "1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 194 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454481.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 194 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-01-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-06-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/140` - 2026-04-29 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/170` - 2026-05-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2026-05-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2026-05-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2026-05-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2026-05-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2026-05-18 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2026-05-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2026-06-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2026-08-26 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2026-08-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2026-09-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2026-09-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2026-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2026-09-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2026-09-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/193` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-06-20 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/140` - O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2026-04-29 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/170` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T21:03:10\.422000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220124102501 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 224e1989e68d1897d7c543b6e14d42c15dc5573eed1a1aaba89090b73be3c263 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00016333320158030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3836186/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE - [TJPR — 00000200420218160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365506/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Inventário / Arrolamento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá / UMUARAMA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - [TJPA — 00003586020148140049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366036/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Coincidência literal — Classe processual: Inventário - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL - [TJAP — 00000797920188030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/228972/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá / VARA ÚNICA DE AMAPÁ - [TJPB — 00007006220018152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365447/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Coincidência literal — Classe processual: Inventário - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá / Vara de Sucessões da Capital - [TJPR — 00000189420208160035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364371/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Coincidência literal — Classe processual: Inventário - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - [TJRN — 00156167320118200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364046/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Coincidência literal — Classe processual: Inventário - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá / 6ª VARA CÍVEL - [TJPA — 00003563320118140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5363775/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Coincidência literal — Classe processual: Inventário - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá / 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.933.702 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de junho de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de inventário e partilha e direito real de habitação. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.933.702 e mede, **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** inventario, partilha - **SHA-256 do HTML autoral:** c75434ced6752b691a6bf8be8b9219464d481a930c921d458a4c6c2c67fd8dfa - **SHA-256 do registro documental:** 224e1989e68d1897d7c543b6e14d42c15dc5573eed1a1aaba89090b73be3c263 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)