# Registro público: TJTO — 00054578820168272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4544883/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4544883.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4700ece17376900047a43ae03137afff3d060e8e57e882625869c415050f3ded

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-18
- **Último ato com data válida:** 2018-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-23** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-08-02** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-07-19** — Remessa (TPU 123)
> **2018-02-21** — Custas (TPU 479)
> **2018-02-21** — Remessa (TPU 123)
> **2018-02-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-02-19** — Recebimento (TPU 979)
> **2018-02-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-02-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-02-19** — Remessa (TPU 123)
> **2018-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-01-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação Acessória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-18T17:12:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2016-02-18T17:12:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-02-19T08:31:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-04T10:35:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-28T16:56:22.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-04-04T09:53:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-05-17T16:34:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-05-17T16:40:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-06-07T14:23:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-06-08T09:24:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2017-07-24T17:02:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2017-08-21T16:10:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-10-10T12:56:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-10-11T13:32:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2017-10-11T14:05:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2017-12-20T15:36:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-01-08T16:43:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2018-01-29T15:44:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-02-19T07:40:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2018-02-19T07:40:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-02-21T08:28:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-02-21T08:28:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-07-19T08:28:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-08-02T09:28:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2018-11-23T08:56:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2016-02-19T10:05:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-04-20T15:29:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-04-17T14:51:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2017-04-27T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2017-07-19T21:50:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-08-21T16:11:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2017-09-01T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2017-11-16T11:59:34.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2017-11-17T07:41:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2017-11-27T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2017-11-30T14:23:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-02-19T07:37:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2018-02-19T07:37:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2018-02-19T07:50:44.000Z — Recebimento (TPU 979)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2018-02-21T08:25:17.000Z — Custas (TPU 479)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5985](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5985)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação Acessória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-24 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-08-21 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-10-10 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-10-11 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-10-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-11-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-12-20 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-01-08 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-01-29 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-02-19 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-02-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-02-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-02-21 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-02-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-07-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-08-02 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-11-23 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-11-16 para o assunto oficial «Obrigação Acessória»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-19 no assunto oficial «Obrigação Acessória»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00281798720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161072/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5985
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJPA — 00002934820108140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4623438/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5985
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJRN — 00115900320048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153559/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5985
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJTO — 00282687620158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160941/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5985
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00278429820148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159313/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5985
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRN — 00111203520058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153132/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5985
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00111800820058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149689/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5985
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJBA — 00041138720108050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4624761/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5985
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA