# Registro público: STJ — 00003711420258272700

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545052/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545052.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2cb93121ea5dab29db3aa7985517adb99a1dc42078b1ac19611bc0dbbb4822d0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-11-28
- **Último ato com data válida:** 2026-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-09-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2026-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-29** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-24** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2026-05-29** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-27** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ICMS/Importação | Juros/Correção Monetária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-12-03T08:01:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2025-12-03T08:42:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2026-04-09T11:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2026-05-05T13:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2026-05-05T16:32:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2026-07-01T09:40:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2026-07-07T07:01:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2025-11-28T12:03:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33544", "nome": "SECRETARIA JUDICIÁRIA - SJD"}}
- 2026-03-13T18:10:03.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2026-03-17T01:00:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2026-04-13T00:38:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2026-05-27T17:17:44.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2026-05-29T01:20:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2026-06-29T00:53:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2026-09-21T14:53:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2026-09-21T14:53:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2026-03-13T18:10:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2026-03-16T01:52:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2026-04-09T11:09:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2026-04-09T11:45:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2026-04-10T01:27:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2026-05-05T13:31:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2026-05-28T01:03:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2026-06-24T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2026-06-25T18:30:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2026-06-26T01:04:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2026-07-06T21:51:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5947](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5947)
- [Outros processos do assunto TPU 6005](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6005)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- ICMS/Importação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Juros/Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-12-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-12-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-04-09 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-05-05 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-05-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-05-27 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-05-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-05-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-06-24 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-06-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-06-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-06-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-07-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-07-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-09-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-09-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-09-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-22T03:31:11\.001000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20251128000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2cb93121ea5dab29db3aa7985517adb99a1dc42078b1ac19611bc0dbbb4822d0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00237586020158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135961/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6005, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00209550720158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4979585/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6005, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00212071020158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4960690/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6005, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJES — 00001312720128080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440481/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6005, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA
- [TJES — 00001304220128080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4419175/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6005, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA
- [TJAC — 07000674620168010005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1673226/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6005, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / Vara Unica
- [STJ — 00000961020238190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1502586/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5947, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [TJTO — 00067675620218272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4551342/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 2cb93121ea5dab29db3aa7985517adb99a1dc42078b1ac19611bc0dbbb4822d0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9
- **SHA-256 do registro documental:** 2cb93121ea5dab29db3aa7985517adb99a1dc42078b1ac19611bc0dbbb4822d0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 2cb93121ea5dab29db3aa7985517adb99a1dc42078b1ac19611bc0dbbb4822d0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)