{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45452,"origem":"stj","sha256_origem":"956373068bfba1341ed50e1d50eb17f5a991d7b4e80e6a7f6ab3a15e30e70394","registro_original":{"id_fonte":"000859484","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2329097","numero_registro":"202300946886","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO AGRÍCOLA.\nART. 92 DO ESTATUTO DA TERRA. CONTRATO DE PARCERIA. DIREITO DE\nPREFERÊNCIA. ARRENDATÁRIO RURAL. PREQUESTIONAMENTO. TESE JURÍDICA.\nSÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS\nNºS 283 E 284/STF. CONCLUSÃO. ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA.\nORIENTAÇÃO.\n1. Não tendo a Corte estadual debatido a questão controvertida sob o\nenfoque trazido nas razões do recurso especial, inviável seu\nconhecimento neste momento processual, ante a ausência de\nprequestionamento. Incidência da Súmula nº 282/STF.\n2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido,\nsuficientes por si só, para a manutenção do decidido, atrai a\nincidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF.\n3. Na hipótese, o aresto atacado não destoou da orientação traçada\nnesta Corte no sentido de que o direito de preferência que se\nconfere ao arrentadário rural não alcança o contrato de parceria.\nAplicação da Súmula nº 83/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ARRENDATÁRIO RURAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA -CONTRATO DE PARCERIA\nNÃO ALCANÇADO)\n   STJ - <<REsp 264805>>-MG, <<REsp 97405>>-RS, <<REsp 37867>>-RS,\n         <<REsp 1339432>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"bba100e1b6075ccc2793dae4515099d27758bc13b779a30439d5ee8aa19f02fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}