# Registro público: TJMG — 50024858120208130701

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545201/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545201.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 786e62bee17d4ab559ebaca7d26be5f38845002db2d15bd86a9399d69acfa056

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-03
- **Último ato com data válida:** 2022-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-02** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-11** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-21** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-03-11** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-09** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-09** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-03-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-08** — Remessa (TPU 123)
> **2021-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-12-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recursos Administrativos | Edital | Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação | Sanções Administrativas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-11-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-12-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-03-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-03-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-03-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-04-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-05-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-11-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-12-14T00:57:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-12-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-03-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-03-09T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-03-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-03-11T14:36:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-05-03T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10391](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10391)
- [Outros processos do assunto TPU 10388](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10388)
- [Outros processos do assunto TPU 10387](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10387)
- [Outros processos do assunto TPU 10390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10390)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recursos Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Edital — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Sanções Administrativas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-12-16 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-09 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-11 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 07041378420138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1587370/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10387, 10388, 10391
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00005042820164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1656620/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10388, 10391
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Gabinete 10
- [TJPA — 08004113620208140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/639274/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10388, 10391
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE ALMEIRIM
- [TJPR — 00084105520228160034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2473230/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário; referências coincidentes: 10390, 10391
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00053705120084013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701082/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10390, 10391
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Gabinete 10
- [TRF6 — 00149365220164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868986/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10390, 10391
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Gabinete 14
- [TJCE — 30018450320258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2328646/) — classe: Suspensão de Liminar e de Sentença; referências coincidentes: 10388, 10390
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Suspensão de Liminar e de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DA PRESIDENCIA
- [TJES — 00001499520188080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4936419/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10387, 10388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA