# Registro público: TJCE — 00349351220098060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-04-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545213/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545213.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2b6f24032ece42c46536b183a7100a2238b4a1f7fd731a64ffaea3d0cf9bfc77

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 179
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-04-17
- **Último ato com data válida:** 2024-12-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-12** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2024-08-17** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-08-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-01** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2024-04-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Liminar | Alienação Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-12T11:04:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-12-12T09:57:49.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2024-12-12T11:04:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2009-07-09T17:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-26T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-08-29T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-08-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-01-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-20T08:09:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-05-04T15:35:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-06-03T15:11:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-07-03T12:32:22.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2020-11-11T23:02:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-24T17:41:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-09-22T10:10:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-10-25T16:50:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-23T13:22:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-06-21T12:43:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-04T11:45:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-04-01T15:54:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-05-26T20:57:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-18T10:52:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-04-01T15:54:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2009-09-16T13:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-20T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-08-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-08-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-01-30T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-30T15:22:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2020-05-05T09:37:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-06-07T14:43:03.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-07-09T15:45:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-16T09:55:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-30T10:01:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-09-22T10:26:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-10-26T01:49:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-07-08T17:19:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-05T10:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-08-29T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 179 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545213.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2b6f24032ece42c46536b183a7100a2238b4a1f7fd731a64ffaea3d0cf9bfc77.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 179 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-04-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2009-10-01 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2024-03-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2024-04-01 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2024-04-01 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-04-01 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2024-04-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2024-08-01 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2024-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2024-08-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2024-08-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2024-08-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2024-08-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2024-08-17 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2024-12-12 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-12-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/178`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2009-10-01 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/161`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-12 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:10:38\.980119643Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090417000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-04\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2b6f24032ece42c46536b183a7100a2238b4a1f7fd731a64ffaea3d0cf9bfc77

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00215361320098060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549854/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9196, 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- [TJES — 00002057620208080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311658/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9196, 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO
- [TJES — 00002058120178080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311671/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9196, 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJCE — 00091779420108060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549237/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9196, 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- [TJCE — 00044858620098060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546654/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9196, 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- [TJES — 00001660820118080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411456/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9196, 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJDFT — 00151846520168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4548116/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 9196, 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / 9? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJAP — 00005877020148030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806913/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9196, 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** 2b6f24032ece42c46536b183a7100a2238b4a1f7fd731a64ffaea3d0cf9bfc77
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para alienação do imóvel no prazo de sessenta dias, contado da data do registro da consolidação — prazo ampliado pela Lei 14.711/2023, que substituiu os trinta dias do texto anterior.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois leilões e os prazos do art. 27

- **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d765fd1eeb7ca1c0a66898804807284d664e7f692ae693f52323c607222edf21
- **SHA-256 do registro documental:** 2b6f24032ece42c46536b183a7100a2238b4a1f7fd731a64ffaea3d0cf9bfc77
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00349351220098060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Liminar | Alienação Fiduciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 179 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-12-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2b6f24032ece42c46536b183a7100a2238b4a1f7fd731a64ffaea3d0cf9bfc77.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2b6f24032ece42c46536b183a7100a2238b4a1f7fd731a64ffaea3d0cf9bfc77
- **SHA-256 do comentário:** 217718d8c2d9c21868e3dba68a80963bd262bf668c0cfaa4c4cb6457e237a2e0