# Registro público: TJSP — 00159866820068260362

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE MOJI GUACU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-11-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545221/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545221.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8981651dbdb88457f39ce79de7cb556653a9ebf61a495eaf10f99b4dbcd7d3ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-11-13
- **Último ato com data válida:** 2022-01-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-10-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-03-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-03-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-08-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-06-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-06-13** — Publicação (TPU 92)
> **2012-06-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-11-13T12:51:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-11-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-11-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-01-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-03-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-08-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-08-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-08-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-08-28T10:09:17.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2007-10-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-10-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-12-09T11:14:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-06-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-06-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-06-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-06-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-08-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-08-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-09-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-09-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-06-19T14:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-26T12:06:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-10-29T14:20:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-11-30T16:17:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-11-30T16:38:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-12-03T14:09:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-12-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-12-09T10:14:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-12-09T10:52:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-12-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-12-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-12-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-12-16T15:42:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-01-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-01-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-01-25T17:30:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-01-25T17:31:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-01-28T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2010-01-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-01-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545221.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9893)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8981651dbdb88457f39ce79de7cb556653a9ebf61a495eaf10f99b4dbcd7d3ca.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-11-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-08-27 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2007-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-08-28 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2007-12-09 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2008-06-26 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2008-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2009-06-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2009-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2010-01-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2010-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2010-01-28 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2010-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2010-02-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2012-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2017-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2022-01-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/65`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2010-01-28 trata do assunto oficial «Do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-02-12 trata do assunto oficial «Do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T20:12:53\.804812665Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-11\-13T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-11\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8981651dbdb88457f39ce79de7cb556653a9ebf61a495eaf10f99b4dbcd7d3ca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00171333220068260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4571499/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 00112960520208260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290553/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE MOJI GUACU / 03 CRIMINAL DE BAURU
- [TJMS — 00002838020158120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146750/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE MOJI GUACU / Vara Única
- [TJSP — 00207699820098260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4570434/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJPR — 00000013420178160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610248/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE MOJI GUACU / UNIÃO DA VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJAL — 00003617820148020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214996/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE MOJI GUACU / Foro de Traipu - Vara do Único Ofício de Traipu
- [TJPE — 00000383720198170700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305093/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE MOJI GUACU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO
- [TJPE — 00000382420208170790](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282344/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE MOJI GUACU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00159866820068260362 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRIMINAL DE MOJI GUACU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 66 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-01-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8981651dbdb88457f39ce79de7cb556653a9ebf61a495eaf10f99b4dbcd7d3ca.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8981651dbdb88457f39ce79de7cb556653a9ebf61a495eaf10f99b4dbcd7d3ca
- **SHA-256 do comentário:** a136cad7d07ab6cf0de7670c09fa688f8cd6a776399dfc160f6a7f59a96ea930