# Registro público: TJMG — 50025451920168130079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545274/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545274.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ba496059105d40318e0044f6ea84685a06d5a4105b6ed98dedd3f9e724a7cdda

## Assuntos

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Carta de fiança | Extinção do Crédito Tributário | Imunidade | Imunidade Recíproca | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Suspensão da Exigibilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-05-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-08-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-10-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-12-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-01-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-02-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-05-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-07-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-07-21T00:55:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-08-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-08-13T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2021-08-17T13:51:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2021-08-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-10-25T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
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- 2022-10-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-12-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-12-15T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2023-01-09T16:48:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2022-12-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-01T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2023-05-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-03-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-04-01T00:00:00.000Z — Prejudicado (TPU 12459)
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- 2024-04-03T10:12:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2024-04-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-04-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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## Navegação contextual

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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.