# Registro público: TRT3 — 00001446320105030050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Bom Despacho
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545452/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545452.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac7cae29da8590a6944d9988cf2b13c2df86fd8e3018cbf82e3df6fdaffd285a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-09
- **Último ato com data válida:** 2017-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-05-23** — Mandado (TPU 106)
> **2017-05-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-07-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-07-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-06-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-06-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-09-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-02-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2010-02-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-02-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-02-18T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2010-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-02-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-05-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-03-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-05-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-06-07T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2010-06-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-06-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-06-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2010-06-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-06-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-06-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-07-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-08-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-01-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-04-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-04-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-05-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-05-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-05-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-06-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-07-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-07-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2017-07-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-03-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-06-07T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545452.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac7cae29da8590a6944d9988cf2b13c2df86fd8e3018cbf82e3df6fdaffd285a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-02-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-06-07 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2011-07-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2011-07-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2011-07-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2011-08-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2011-09-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2015-06-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2015-06-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-07-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2015-07-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2017-05-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-05-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2017-05-23 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-05-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2017-07-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-07-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2017-08-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-06-07 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:15:48\.863475754Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-02\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ac7cae29da8590a6944d9988cf2b13c2df86fd8e3018cbf82e3df6fdaffd285a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001782020155030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411291/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade
- [TRT3 — 00000727720155030090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706015/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / Vara do Trabalho de Guanhães
- [TRT24 — 00242468320255240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411240/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TRT3 — 00001776720155030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411257/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00005586120145020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410976/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 46ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00241990720225240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT9 — 00000619220205090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545545/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO
- [TRT24 — 00241997220185240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545516/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001446320105030050 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Bom Despacho”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2017-08-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac7cae29da8590a6944d9988cf2b13c2df86fd8e3018cbf82e3df6fdaffd285a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ac7cae29da8590a6944d9988cf2b13c2df86fd8e3018cbf82e3df6fdaffd285a
- **SHA-256 do comentário:** 6c0f60f9343178dd4c9c7f3d95e9460ae37d9f63ffcf343492864b965656ee7b