# Registro público: TJCE — 00042962820158060089

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-06-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454563/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454563.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 693acd3f2d15bb829eb3ec4561faf3eb9d22a0ee18de706dec17e7c211d90170

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-10
- **Último ato com data válida:** 2022-09-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-19** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-02** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-04-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-15** — Remessa (TPU 123)
> **2021-05-27** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2020-06-29** — Incidente de Insanidade Mental (TPU 11017)
> **2020-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Simples

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-16T15:44:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-08-10T13:45:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-01-15T01:12:39.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-09-21T10:17:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-10-19T15:30:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-09-19T10:32:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-07-15T14:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-27T14:50:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-05-15T14:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-26T09:06:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-04T15:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-07T16:22:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-19T10:32:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-01-24T11:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-02T15:17:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-07-08T11:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-17T01:33:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-30T16:50:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-06-10T08:58:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-13T09:14:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-08-10T13:46:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-05-02T18:25:35.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2015-06-23T16:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-08-17T09:24:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-19T09:42:50.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-06-10T08:39:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-11-30T11:42:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2015-07-08T11:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-24T08:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-20T13:25:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-10T08:59:01.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2016-08-17T09:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-23T17:01:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-06-19T09:50:49.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2015-06-10T08:58:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-16T15:44:01.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
- 2018-08-10T13:46:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-04T15:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-06-20T13:25:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-06-29T15:56:22.000Z — Incidente de Insanidade Mental (TPU 11017)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454563.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12544](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12544)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Simples — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-06-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-07-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-07-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-07-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-01-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-05-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-19 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-19 no assunto oficial «Simples»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00000985520178060160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454238/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12544
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI / VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
- [TJMA — 00002184320208100076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158423/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 12544
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI / 1� VARA DA COMARCA DE BREJO
- [TJMA — 00002180520208100121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157674/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12544
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO
- [TJCE — 30018862520168060019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12544
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI / 14ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJMA — 00002166520208100111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153314/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12544
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI / VARA �NICA DA COMARCA DE PIO XII
- [TJGO — 00199449120198090067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12544
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI / Vara Criminal
- [TJGO — 00200173020198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150905/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12544
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJMS — 00002296920158120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146943/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12544
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI / Vara Única