# Registro público: TJSC — 09013375620148240004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vara C�vel da Comarca de Ararangu�
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545682/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545682.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 69a620265b0e47974eadc6fb7970d9360ad94729bb8e9c40e305b6173dc4241e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-30
- **Último ato com data válida:** 2020-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-07-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-06-03** —  (TPU )
> **2019-05-28** —  (TPU )
> **2019-04-27** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-27** —  (TPU )
> **2019-04-24** —  (TPU )
> **2019-04-22** —  (TPU )
> **2018-10-09** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-03T15:05:52.000Z —  (TPU )
- 2019-05-28T15:46:25.000Z —  (TPU )
- 2019-04-27T23:45:19.000Z —  (TPU )
- 2019-04-24T16:34:11.000Z —  (TPU )
- 2019-04-22T17:54:55.000Z —  (TPU )
- 2018-10-09T23:09:06.000Z —  (TPU )
- 2018-09-12T18:57:12.000Z —  (TPU )
- 2018-06-13T16:20:18.000Z —  (TPU )
- 2018-05-03T12:54:15.000Z —  (TPU )
- 2014-03-30T07:55:33.000Z —  (TPU )
- 2014-03-30T07:55:32.000Z —  (TPU )
- 2020-05-05T11:11:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-05T11:11:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-09-25T17:04:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-07-15T09:42:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-27T23:45:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-27T23:45:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-10-09T23:09:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-09T23:08:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-05-29T22:11:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-24T22:05:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-03T12:54:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-04T15:38:15.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-08-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-05-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-05-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-05-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-10-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-10-09 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-04-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-04-27 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-07-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-08-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-25 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 09035260720148240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546184/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara C�vel da Comarca de Ararangu�
- [STJ — 00003750220058260624](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545100/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Ararangu� / PRESIDÊNCIA
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Ararangu� / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 09009763920148240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546126/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara C�vel da Comarca de Ararangu�
- [TJSC — 09014232220178240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545980/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara C�vel da Comarca de Ararangu�
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Ararangu� / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Ararangu� / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Ararangu� / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 69a620265b0e47974eadc6fb7970d9360ad94729bb8e9c40e305b6173dc4241e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 69a620265b0e47974eadc6fb7970d9360ad94729bb8e9c40e305b6173dc4241e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)