# Registro público: TJRN — 00046405119998200001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20ª VARA CÍVEL
- **Classe:** Interdição/Curatela
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-03-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545869/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545869.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6097f0a01960f04f3439c7c4649ac05d599a4ce4801b3ebd9d4db66267c34ff0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-03-25
- **Último ato com data válida:** 2020-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-25** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-05** — Petição (TPU 85)
> **2019-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-29** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 1999-03-25T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4758", "nome": "3ª VARA DE FAMÍLIA"}}
- 2005-03-18T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77279", "nome": "20ª VARA CÍVEL"}}
- 2005-03-18T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77279", "nome": "20ª VARA CÍVEL"}}
- 2019-01-29T12:26:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77279", "nome": "20ª VARA CÍVEL"}}
- 2019-01-30T09:05:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77279", "nome": "20ª VARA CÍVEL"}}
- 2019-02-05T08:25:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77279", "nome": "20ª VARA CÍVEL"}}
- 2019-02-05T09:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77279", "nome": "20ª VARA CÍVEL"}}
- 2019-10-22T12:21:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77279", "nome": "20ª VARA CÍVEL"}}
- 2019-11-26T09:23:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77279", "nome": "20ª VARA CÍVEL"}}
- 2006-10-26T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77279", "nome": "20ª VARA CÍVEL"}}
- 2019-01-29T13:15:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77279", "nome": "20ª VARA CÍVEL"}}
- 2019-01-29T14:20:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77279", "nome": "20ª VARA CÍVEL"}}
- 2019-02-11T09:25:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77279", "nome": "20ª VARA CÍVEL"}}
- 2019-02-19T09:03:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77279", "nome": "20ª VARA CÍVEL"}}
- 2019-10-25T12:47:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77279", "nome": "20ª VARA CÍVEL"}}
- 2019-11-22T10:59:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77279", "nome": "20ª VARA CÍVEL"}}
- 2019-11-25T15:07:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77279", "nome": "20ª VARA CÍVEL"}}
- 2020-01-29T14:08:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77279", "nome": "20ª VARA CÍVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10654)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-03-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-03-18 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2005-03-18 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2006-10-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-01-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-01-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-02-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-11-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-19 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Estadual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-25 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Estadual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-06\-15T07:23:31\.360000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19990325153916
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-03\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6097f0a01960f04f3439c7c4649ac05d599a4ce4801b3ebd9d4db66267c34ff0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00117234520048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168485/) — classe: Restauração de Autos Cível; referências coincidentes: 10654
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Interdição/Curatela / Restauração de Autos Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CÍVEL / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00117226020048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168209/) — classe: Restauração de Autos Cível; referências coincidentes: 10654
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Interdição/Curatela / Restauração de Autos Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CÍVEL / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00003445020158110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169509/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Interdição/Curatela / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CÍVEL / Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJRN — 00120017520068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5167948/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10654
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Interdição/Curatela / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CÍVEL / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJMT — 00003453520158110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165824/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Interdição/Curatela / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CÍVEL / Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TRT24 — 00242356520225240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162642/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Interdição/Curatela / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CÍVEL / 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT23 — 00001771720225230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161934/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Interdição/Curatela / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CÍVEL / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TJMT — 00003419520158110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158568/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Interdição/Curatela / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CÍVEL / Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.168.998 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça estadual e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.168.998 e mede,

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** competencia, estadual
- **SHA-256 do HTML autoral:** 27bfd42c0ca92efea6afd3c3bb22ec25334aeed27697d1cc9679ded4701b709e
- **SHA-256 do registro documental:** 6097f0a01960f04f3439c7c4649ac05d599a4ce4801b3ebd9d4db66267c34ff0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F)

### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F)